“financiamento da seguridade social” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro97 de 25/10/2023
Art. 2º - O artigo art. 210 da Constituição do Estado passa a viger com a seguinte redação: "Art. 210. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado – PEDES e os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa. §1º Caberá a uma comissão permanente instituída pelo Regimento Interno: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado; Il - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setori...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro86 de 02/06/2021
Art. 1º - Acrescenta o artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação: "Art. 226-A. Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro. § 1º O Fundo de que trata o caput tem por objetivo principal promover a estabilização fiscal, bem como: I – constituir uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural; II – mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural; III – garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos; IV – aumentar a economia para gerações futuras; V...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro15 de 15/12/2000
Art. 2º - Acrescente-se um § 3º ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: "Art. 263 - ............................................................ § 1º - ...................................................................... § 2º - ...................................................................... § 3º – Os programas e projetos ambientais a que se refere o "caput" deste artigo incluem, entre outros, os seguintes: I) implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos domésticos; II) implantação de sistemas de coleta de lixo, com ênfase na coleta seletiva e destinação final adequadas de resíduos sólidos urbanos e sua reciclagem...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal132 de 20/06/2024
Art. 1º - O art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 173. A pessoa jurídica inscrita na dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal, ou em débito com o sistema de seguridade social conforme estabelecido em lei, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios."...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal49 de 28/09/2007
Art. 317, §2º, II - delimitação das zonas especiais de interesse social;...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal79 de 31/07/2014
Art. 221, II - pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal101 de 13/07/2017
Art. 1º, XIV - pacificação social e prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher.
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal112 de 12/06/2019
Art. 1º, I - quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana ou assistência social;...