“financiamento da seguridade social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais5.754 de 24/08/1971
Art. 1º, III - o da Lei nº 3.214, mediante a entrega aos titulares dos respectivos créditos de "certificados de habilitação" quitáveis em dinheiro ou com os seguintes valores mobiliários: 1 - em "quotas de participação" no "Fundo Mútuo de Investimento", a ser criado e gerido pela Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento de Minas - COFIMIG, observada a legislação federal pertinente; 2 - em "fichas de depósito" para aplicação em investimentos.
Lei Estadual de Minas Gerais5.522 de 10/09/1970
Art. 2º - O artigo 5º da Lei n. 4.996, de 14 de outubro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - Alienação e locação de imóveis da Companhia poderão ser feitas através da realização de concorrência pública, salvo nos casos de incorporação, pela própria Companhia, ou de venda através do financiamento pelo Banco Nacional de Habitação, quando será observada a legislação federal específica".
Lei Estadual de Minas Gerais23.471 de 11/11/2019
Art. 2º - – O Fesp-MG tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos e ações nas áreas de segurança pública e de defesa social, bem como de prevenção à violência.
Lei Estadual de Minas Gerais17.007 de 28/09/2007
I - Incidência: Anexo I Alteração: Fica substituída a expressão "segurança alimentar" por "segurança alimentar e nutricional sustentável"; II - Incidência: Item 3.2.6 - Eqüidade e bem-estar Alteração: Fica acrescentado, no terceiro parágrafo, após a expressão "em especial nas áreas de", o seguinte: "assistência Social - com foco na transferência de renda condicionada, universalização da proteção básica e implantação da proteção especial, para a garantia dos direitos fundamentais,"; III - Incidência: Item 3.2.6 - Eqüidade e bem-estar Alteração: Fica acrescentado, ao final do terceiro parágrafo, após a expressão "ampliação do acesso a ...
Lei Estadual de Minas Gerais15.982 de 19/01/2006
Art. 5º, XII - a promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a conseqüente exclusão social;...
Lei Estadual de Minas Gerais16.090 de 02/05/2006
Declara de utilidade pública o Centro Educativo e Social de Guaranésia - Cesg -, com sede no Município de Guaranésia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais18.081 de 13/04/2009
Declara de utilidade pública a Associação de Transformação Social Luz do Mundo, com sede no Município de Uberlândia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais22.068 de 27/04/2016
Declara de utilidade pública a Instituição Social de Amor Cristão – Isac –, com sede no Município de Montes Claros. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...