“financiamento da seguridade social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais20.234 de 12/06/2012
Declara de utilidade pública a Associação do Bem-Estar Social - Asbem -, com sede no Município de Uberaba. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais11.403 de 21/01/1994
Art. 4º, III, c - Assessoria de Comunicação Social;...
Lei Estadual de Minas Gerais2.723 de 24/12/1962
Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Social, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais4.109 de 28/03/1966
Declara de utilidade pública a entidade Ação Social Américo Cardoso de Menezes, com sede na cidade de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.936 de 08/07/1998
Art. 5º - – O Estado adotará e incentivará a aplicação de pena social alternativa, nos termos do art. 5º, XLVI, "d", da Constituição da República, propiciando os meios necessários à sua execução.
Lei Estadual de Minas Gerais9.724 de 29/11/1988
Art. 10, IV - à Procuradoria do Trabalho compete a execução dos serviços de representação e defesa do Estado junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, bem como a órgãos de previdência social;...
Lei Estadual de Minas Gerais14.350 de 15/07/2002
Art. 3º, III, g - Diretoria de Captação e Marketing: 1) Superintendência de Comunicação Social: 1.1) Departamento de Imprensa e Relações Públicas; 1.2) Departamento de Publicidade; 2) Superintendência de Projetos e Captação de Recursos;...
Lei Estadual de Minas Gerais15.447 de 11/01/2005
Art. 1º - Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Defesa Social, subordinado à Subsecretaria de Administração Penitenciária, estabelecimento penitenciário denominado "Colônia Penal Irmãos Naves", no Município de Araguari.