“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 1995
Art. 1º - Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover a elevação do Capital Social em R$ 635.630.419,56 (seiscentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos).
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1835-5 de 27 de Julho de 1999
Art. 2º, Parágrafo Único - O valor amortizado nos períodos de apuração subseqüentes ao da exclusão será adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido correspondentes ao mesmo período.
Medida Provisória133 de 23/10/2003
Art. 3º - Poderão ser destinados ao PEHP, na forma da lei orçamentária anual, recursos provenientes do saldo disponível no Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 .
Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 2002
Art. 1º - Fica sem efeito o inciso XI do art. 1º do Decreto de 19 de junho de 2001 , publicado no Diário Oficial da União de 20 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, relativamente à "Fazenda Aquitaine", situada no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/ nº 54210.000471/00-17).
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2012
Art. 1º - Fica o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a declarar dividendos complementares à conta da Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital, relativamente ao saldo acumulado existente no balanço levantado em 30 de junho de 2012.
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 1999
Art. 2º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, deverão ser promovidas, no âmbito daquela Instituição, a edição dos atos cabíveis e a convocação de assembléia geral extraordinária de acionistas para a reforma do Estatuto Social.
Decreto Não Numeradode 12 de Julho de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito firmadas entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Societe Nationale Industrielle Aerospatiele, Kreditanstalt Fur Wiederaufbau - KFW, Lloyds Bank International - LTD e Banque Paribas.
Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 2010
Art. 2º, IV - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e...