“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Medida Provisória1.090 de 30/12/2021
Capítulo 2 - DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL...
Decreto-Lei1.139 de 21/12/1970
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto-lei nº 815, de 4 de setembro de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Não sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, quando decorrentes de exportação de quaisquer produtos nacionais: a) as comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior; b) os juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais; c) os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao pré-financiamento, financiamento e refinanciamento de exportação devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil e cuja liquidaçã...
Medida Provisória666 de 30/12/2014
Art. 2º - Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º , inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, caput, inciso V, da Constituição.
Decreto-Lei9.603 de 16/08/1946
Art. 2º - As empresas de crédito, financiamento ou investimento, previstas pelo citado Decreto-lei nº 7.583 e as seções de financiamento e crédito referidas no artigo anterior, poderão receber dinheiro em depósito salvo de seus próprios titulares ou sócios, nem admitir a movimentação de suas contas por meio de cheques contra elas giradas.
Medida Provisória181 de 12/04/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - Para o fim previsto neste artigo, a ELETROBRÁS ampliará a sua participação no capital social da CEMAR, mediante processo de aumento de capital da empresa.
Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 1993
Art. 3º, III - Ministério da Previdência Social;...
Medida Provisória102 de 30/12/2002
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 15, VIII - promover ações voltadas ao desenvolvimento social na região; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)...