“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Emenda Constitucional2 de 25/08/1992
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
Emenda Constitucional104 de 04/12/2019
Art. 2º - O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 (...) § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar." (NR)...
Emenda Constitucional84 de 02/12/2014
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor da Presidência da República, do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica, do Tribunal de Contas da União e do Senado Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 19.159.181,00 (dezenove milhões, cento e cinqüenta e nove mil, cento e oitenta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 257.518.642,00 (duzentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória812 de 26/12/2017
Art. 1º, §7º - O disposto neste artigo não se aplica às operações de financiamento estudantil a que se refere o 15-D da Lei n º 10.260, de 12 de julho de 2001 , contratadas com recursos oriundos do FNO, do FNE ou do FCO.
Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 1996
Art. 1º - Ficam encerrados os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Bem-Estar Social.
Medida Provisória177 de 25/03/2004
Art. 26, III - no financiamento da diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o valor das operações contratadas, com recursos do FMM e de outras fontes, limitada a dez por cento do valor do contrato de construção de embarcação destinada ao mercado interno;...