“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei9.943 de 22/12/1999
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 57.827.000,00 (cinqüenta e sete milhões, oitocentos e vinte e sete mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Decreto12.064 de 17/06/2024
Capítulo 5 - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA...
- Decreto5.990 de 19/12/2006
Art. 1º, Parágrafo Único, II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
- Decreto4.466 de 13/11/2002
Art. 1º - Os Órgãos e Unidades Orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 15 de dezembro de 2002.
- Decreto2.795 de 01/10/1998
Art. 1º, II - do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, um DAS 102.4, um DAS 102.3, uma FG-2 e seis FG-3;...
- Decreto5.041 de 08/04/2004
Art. 1º, Parágrafo Único, III - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
- Decreto98.977 de 21/01/1990
Art. 1º - O artigo 16 do Decreto nº 98.356, de 3 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 A Secretaria de Orçamento e Finanças, Órgão Central do Subsistema de Orçamento, compete coordenar e supervisionar a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como acompanhar sua execução."...
- Lei14.904 de 27/06/2024
Art. 11 - O art. 5º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 5º (...) § 5º Poderão ser utilizados recursos do FNMC para o financiamento da elaboração e da implementação de planos municipais de adaptação à mudança do clima ou de planos municipais de mudança do clima que incluam o componente adaptação." (NR)...