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Decreto nº 5.990 de 19 de dezembro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.


Art. 1º

Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Defesa, quinhentas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único

O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I

ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 , que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ; e

II

ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Waldir Pires Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006.

Anexo

ANEXO

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

Nível

FCT

UNIDADE DE DESTINO

TOTAL

COMANDO

HFA

ESG

Exército

Marinha

Aeronáutica

Analista em Gestão de Pessoas I

01

-

-

-

1

1

02

Preceptor Médico

-

-

-

1

-

01

Analista em Gestão de Pessoas II

03

1

5

4

3

-

13

Analista de Rede de Computadores

05

5

13

7

1

-

26

Analista em Recursos Logísticos I

06

5

3

4

1

-

13

Técnico em Organização Administrativa

16

34

13

3

-

66

Técnico em Pagamento de Pessoal

07

15

24

25

1

-

65

Analista em Recursos Logísticos II

12

4

2

2

1

21

Técnico em Sistemas Informatizados

09

8

13

4

2

-

27

Técnico em Assistência Médica e Social I

10

21

7

6

7

-

41

Técnico em Assistência Médica e Social II

11

20

13

4

4

-

41

Técnico em Controle Administrativo I

13

35

30

37

4

-

106

Técnico em Controle Administrativo II

14

32

16

30

-

-

78

TOTAL

=SUM(ABOVE) 170

=SUM(ABOVE) 162

=SUM(ABOVE) 136

=SUM(ABOVE) 30

2

=SUM(ABOVE) 500

Decreto nº 5.990 de 19 de dezembro de 2006