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Decreto nº 5.041 de 8 de Abril de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Ficam remanejadas, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinqüenta e cinco Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto

Parágrafo único

O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I

ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 , que não tenham sido estruturados em carreiras;

II

ocupantes de cargos efetivos que não tenham sido abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

III

ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2004

Anexo

Texto

ANEXO FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA TOTAL DEMONINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO UNIDADE DE DESTINO FCT – 1 3 Analista da Força de Trabalho I Secretaria de Gestão – SEGES 1 Analista em Orçamento e Política Salarial de Empresas Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST FCT – 2 1 Técnico em Sistemas de Informações Organizacionais I Secretaria de Gestão – SEGES FCT – 4 3 Técnico em Acompanhamento de Projetos Secretaria de Assuntos Internacionais – SEAIN FCT – 5 1 Técnico em Sistemas de Informações Organizacionais II Secretaria de Gestão – SEGES FCT – 6 2 Analista de Organização, Sistemas e Métodos Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA 1 Técnico de Planejamento Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA 1 Coordenador de Promoção e Organização de Eventos Secretaria de Gestão – SEGES 1 Analista de Projetos Secretaria de Gestão – SEGES 2 Técnico de Suporte em Qualidade e Desburocratização Secretaria de Gestão – SEGES 1 Técnico em Treinamento Secretaria de Assuntos Internacionais – SEAIN 2 Assistente Administrativo Coordenação Técnica e Administrativa da Secretaria Executiva 6 Técnico em Acompanhamento de Empresas Estatais Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST FCT – 7 1 Técnico de Execução Financeira e Orçamentária Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA 2 Analista de Estruturação Organizacional Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA 3 Analista de Documentação e Informação Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA 3 Técnico em Sistemas de Informações Organizacionais III Secretaria de Gestão – SEGES 2 Secretária I Gabinete do Ministro FCT – 9 3 Técnico em Administração Pública Gabinete do Ministro FCT – 10 3 Assistente Administrativo Gabinete do Ministro 1 Técnico em Arquivo e Notícia Gabinete do Ministro FCT – 11 3 Técnico em Documentação e Informação Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA 4 Técnico Administrativo Gabinete do Ministro 2 Auxiliar em Acompanhamento de Empresas Estatais Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST – SE FCT – 13 1 Secretária Consultoria Jurídica 1 Auxiliar Administrativo Coordenação Técnica e Administrativa Secretaria Executiva FCT - 14 1 Arquivista Consultoria Jurídica TOTAL 55

Decreto nº 5.041 de 8 de Abril de 2004