“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006) , em favor da Justiça Federal e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 139.100.000,00 (cento e trinta e nove milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto92.588 de 25/04/1986
Art. 1º, §2º - O INPS, em conjunto com a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV), instituirá o modelo da relação a que se refere este artigo e expedirá instruções complementares para efeito de uniformização de prazos, procedimentos e controle da obrigação estabelecida neste Decreto.
- DecretoDecreto de 18 de Julho de 2014
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 79.239.567,00 (setenta e nove milhões, duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- DecretoDecreto de 07 de Outubro de 2014
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 112.492.363,00 (cento e doze milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- DecretoDecreto de 23 de Novembro de 2012
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 111.415.527,00 (cento e onze milhões, quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- DecretoDecreto de 15 de Agosto de 2012
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 48.257.772,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Decreto96.891 de 30/09/1988
Art. 1º - O Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES, a que se refere o Decreto nº 96.634, de 2 de setembro de 1988, tem na sua área de competência os seguintes assuntos:...