“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal
- Lei14.275 de 23/12/2021
Art. 6º, §5º - Os custos decorrentes dos financiamentos de que trata este artigo serão assumidos pelos fundos constitucionais de financiamento, nas operações contratadas com recursos desses fundos, e pela União, nas operações contratadas com as demais fontes de recursos, mediante compensação dos recursos destinados à subvenção econômica sob a forma de equalização de taxas de juros previstas para os anos agrícolas de 2020 e 2021.
- DecretoDecreto de 11 de Novembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.841.000,00 (cento e dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros reais), para atender à programação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto99.923 de 24/12/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 148.010.000,00 (cento e quarenta e oito milhões, e dez mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- Lei12.159 de 29/12/2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, noventa e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 , em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- Decreto85.929 de 23/04/1981
Art. 2º, I - Subprogramas básicos de financiamento: (Incluído pelo Decreto nº 87.120, de 1982)...
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 12.433.000.000,00 (doze bilhões e quatrocentos e trinta e três milhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.