Decreto de 14 de Julho de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 14 de Julho de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:

Brasília, 14 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 , em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste decreto, nos montantes especificados.~~

Art. 3º

~~Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1995