“financiamento da seguridade social” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.344.238,00 (onze milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais), para atender às programações constantes no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1993
Art. 2º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$43.407.605,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e cinco cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.
Emenda Constitucional24 de 09/12/1999
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2013
Art. 2º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, do seguinte modo:...
Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.987.551.224,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória518 de 31/05/1994
Art. 2º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1994 o Programa de Revisão da Concessão dos Benefícios da Previdência Social, de que trata o art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 3º, II - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;...
Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1994
Art. 2º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994 ), em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.897.762,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.