“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Medida Provisória269 de 15/12/2005
Art. 12, I - quatrocentos e quarenta cargos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;...
Medida Provisória2.203 de 08/08/2001
Art. 2º - Ao Ministério da Integração Nacional caberá a gestão do Programa de que trata o art. 1º, definindo:...
Medida Provisória1.198 de 27/11/2023
Art. 3º, V - participação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, para aqueles matriculados na última série do ensino médio.
Medida Provisória410 de 06/01/1994
Art. 1º - Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a praticar, ad referendum da junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, os atos inerentes à gestão orçamentária e financeira das ações previstas para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), na lei orçamentária vigente.
Medida Provisória383 de 06/12/1993
Art. 1º - Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a praticar ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, os atos inerentes à gestão orçamentária e financeira das ações previstas para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), na lei orçamentária vigente.
Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 3º, III - de outros benefícios emergenciais diretamente vinculados ao estado de calamidade pública legalmente reconhecido, mediante resolução do Conselho Monetário Nacional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 23, §4°, II - vigilância e segurança;...
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 6º, Parágrafo Único - Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela EPE subsidiarão a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da política energética nacional.