São declarados de interesse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição , os Municípios de<del> Lauro de Freitas</del> ,<del> Simões Filho</del> , Candeias e Camaçari, todos do Estado da Bahia. (Descaracterização de interesse social - Decreto Lei nº 2.183, de 1984)

Aos Municípios referidos no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º , 3º , 4º , 5º e seus parágrafos, da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968 , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969.

Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Brasília, 22, de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
 EMÍLIO G. MÉDICI
 Alfredo Buzaid

Decreto-Lei 1.225 de 22 de Junho de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º