Decreto-Lei nº 1.105 de 20 de Maio de 1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Art. 1º
São considerados de interrêsse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição , os Municípios de Paulinia e , no Estado de Mato Grosso. (Descaracterização de interesse social - Decreto Lei nº 2.183, de 1984)
Art. 2º
Aos Municípios referidos no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º , 3º , 4º , 5º e seus parágrafos, da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968 , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 560, de 29 de abril de 1969.
Art. 3º
Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Mário Gibson Barboza Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza L. F. Cirne Lima Jarbas G. Passarinho Júlio Barata Márcio de Souza e Mello Ruy Vieira da Cunha Marcus Vinicius Pratini de Moraes Antônio Dias Leite Júnior Marcos Vieira Vianna Henrique Brandão Cavalcanti Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1970