“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei4.592 de 29/12/1964
Art. 6 - O Plano Nacional de Viação será revisto (Vetado) de 5 em 5 anos.
Lei10.644 de 14/03/2003
Congresso Nacional, em 14 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Lei10.553 de 13/11/2002
Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 54 - Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados são os definidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Lei14.834 de 04/04/2024
Art. 1 - Fica instituído o Dia Nacional da Mulher Sambista, a ser celebrado, anualmente, em todo o território Nacional, no dia 13 de abril, data natalícia da cantora, compositora e instrumentista Yvonne Lara da Costa, a rainha e primeira-dama do samba Dona Ivone Lara.
Lei9.231 de 22/12/1995
Art. 3 - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, as receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, bem como do Instituto Nacional do Seguro Social, são alteradas de acordo com o Anexo III desta Lei.
Lei8.150 de 28/12/1990
Art. 1 - Os recursos recolhidos pelas empresas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à conta do salário-educação, destinados ao programa de concessão de bolsas de estudo, poderão ser aplicados em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil.
Lei5.037 de 17/06/1966
Art. 1 - Ficam extintos, no Ministério da Saúde o Serviço Federal de Bioestatística do Departamento Nacional da Saúde e o Serviço de Estatística do Departamento Nacional da Criança cujas atribuições, acervo, dotações e pessoal são transferidos ao Serviço de Estatística da Saúde do mesmo Ministério.