“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.034 de 21/10/1969
Art. 2º, I - Vigilância ostensiva, realizada por serviço de guarda composto de elementos sem antecedentes criminais, mediante aprovação de seus nomes pela Polícia Federal, dando-se ciência ao Serviço Nacional de Informações;...
Decreto-Lei672 de 03/07/1969
Art. 1º - É declarado de interêsse da segurança nacional para os efeitos do disposto no artigo 16 § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto-Lei314 de 13/03/1967
Art. 13, §3º - Entrar em relação com govêrno estrangeiro, organização subversiva ou seus agentes, para o fim de comunicar qualquer outro segrêdo concernente à segurança nacional: Pena - reclusão, de 1 a 5 anos.
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 133, §4º - As limitações das zonas e dos obstáculos só poderão ser alteradas por proposta do Conselho NACIONAL DE Aeronáutica que, excepcionalmente, restringirá ou dilatará a zona delimitada.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 50, §2º - Sòmente em virtude de emergente necessidade de segurança nacional, ou de manutenção da ordem, os militares não gozarão o período de férias, a que tiverem direito, e, neste caso, poderão acumular dois períodos.
Decreto-Lei1.063 de 21/10/1969
Art. 1º, I, n - os que respondam a processo ou hajam sido condenados, por crime contra a Segurança Nacional e a Ordem Política e Social, a Economia Popular, a Administração Pública, a Fé Pública, o Patrimônio ou pelo delito previsto no art. 16 dêste Decreto-lei, enquanto não absolvidos penalmente reabilitados;...
Decreto-Lei4.244 de 09/04/1942
Lei Orgânica do Ensino Secundário
Art. 82 - Cabe ainda à orientação educacional cooperar com os professores no sentido da boa execução, por parte dos alunos, dos trabalhos escolares, buscar imprimir segurança e atividade aos trabalhos complementares e velar por que o estudo, a recreação e o descanso dos alunos decorram em condições da maior conveniência pedagógica.
Decreto-Lei78 de 08/12/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 do ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965 ouvido o Conselho de Segurança Nacional DECRETA :...