“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Medida Provisória361 de 28/03/2007
Art. 1 - Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes realizado por iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
Medida Provisória1.058 de 27/07/2021
Art. 1, Parágrafo Único, IX - política nacional de cultura;...
Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 1 - A ementa da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico." (NR)...
Medida Provisória302 de 10/04/1992
Art. 2, II - Secretaria Nacional de Energia.
Medida Provisória375 de 23/11/1993
Art. 5, §6° - Ressalvados os casos de mandado de segurança e de habeas corpus de competência originária do próprio Tribunal, o recurso de ofício terá processamento prioritário, sem a intervenção escrita do Ministério Público, que poderá pronunciar-se, oralmente, na assentada do julgamento.
Medida Provisória370 de 11/11/1993
Art. 1, XVI, a - Conselho Nacional do Meio Ambiente;...
Medida Provisória146 de 15/03/1990
Art. 2, II - Programa Nacional de Imunização, a cargo do Ministério da Saúde; e...
Medida Provisória554 de 23/12/2011
Art. 2, §1°, III - de outras fontes, a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.