“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Lei9.602 de 21/01/1998
Art. 4 - O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, a que se refere o parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997 , passa a custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN relativas à operacionalização da Segurança e educação de Trânsito. (Regulamento)...
- Lei3.288 de 20/10/1957
Art. 1 - É aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 139 516,60 (cento e trinta e nove mil quinhentos e dezesseis cruzeiros e sessenta centavos) para atender ao pagamento devido ao Ministro Antônio Pereira Braga, aposentado do Tribunal de Segurança Nacional, no período de 1 de fevereiro até 1951 até 11 de março de 1953.
- Lei6.617 de 16/12/1978
Art. 1 - O art. 16 da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 - A contribuição anual da previdência social para a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, instituída pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966 , será de um por cento da receita adicional prevista no art. 15 desta Lei."...
- Lei12.112 de 09/12/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei5.348 de 03/11/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei8.617 de 04/01/1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- Lei2.654 de 25/11/1955
Art. 1 - Fica decretado o estado de sítio em todo o Território Nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
- Lei6.296 de 15/12/1975
Art. 4, V - recursos de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamentos de origem nacional ou internacional;...