Lei nº 5.348 de 3 de Novembro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o art. 3º do Decreto-lei número 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.

Brasília, 3 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Fica revogado o art. 3º do Decreto-lei nº 212, de 27 de fevereiro de 1967 , que dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A. COSTA E SILVA Leonel Miranda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1967