Artigo 2º da Lei nº 5.348 de 3 de Novembro de 1967
Revoga o art. 3º do Decreto-lei número 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.