“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei12.127 de 17/12/2009
Art. 1 - Fica criado o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Lei7.567 de 19/12/1986
Art. 29 - Os mandados de segurança contra ato emanado dos órgãos superiores da administração do Ministério Público serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Lei13.060 de 22/12/2014
Art. 1 - Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.
Lei5.836 de 05/12/1972
Art. 2, V - pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.
Lei2.492 de 21/05/1955
Art. 1 - A União superintenderá em todo o território nacional, por intermédio da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras (DPM) do Departamento Federal de Segurança Pública, os serviços de policia marítima, aérea e de fronteiras.
Lei5.988 de 14/12/1973
Art. 17 - Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Lei15.047 de 17/12/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei13.756 de 12/12/2018
Capítulo 2 - DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP)...