“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Decreto-Lei775 de 20/08/1969
Art. 5 - A Faculdade de Medicina a que se refere o artigo 1º, disporá dos leitos hospitalares e instalações pára-médicas existentes no Hospital da Aeronáutica do Galeão, dos laboratórios do Instituto Estadual de Saúde Pública, do anfiteatro e de parte do 4º andar do Instituto Médico Legal, da Secretaria de Segurança do Estado da Guanabara dos leitos hospitalares e das instalações pára-médicos existentes no Hospital Central da Marinha, e de outros hospitais da Marinha Brasileira situados no Estado da Guanabara, de acôrdo com os termos de convênio respectivamente firmados, a 27 ...
- Decreto-Lei86 de 21/12/1937
Art. 2 - A partir da presente data, não haverá graduações nem elevação a qualquer posto, por motivo de passagem para a reforma, salvo nos casos previstos na legislação em vigor no Exército Nacional.
- Decreto-Lei2.870 de 13/12/1940
Art. 1 - Fica o Jockey Club de São Paulo autorizado a extrair anualmente, em 1941, no correr do mês de janeiro e nos anos subsequentes no correr do mês de fevereiro, um "Sweepstake", de conformidade com o plano que, na forma do art. 17 do Decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de 1938 , deverá ser aprovado pelo diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional, mas que, em suas linhas gerais e principais características, será o seguinte:...
- Decreto-Lei1.335 de 25/06/1974
Art. 1, §3° - Tratando-se de financiamento concedido por instituição financeira ou entidade governamental estrangeira, em que os recursos em moeda estrangeira tenham sido contratualmente destinados ao pagamento de obras civis ou outros serviços prestados no País, os incentivos de que trata este artigo poderão ser estendidos às vendas de máquinas e equipamentos nacionais, até o valor, em moeda nacional, das divisas conversíveis provenientes do financiamento.
- Decreto-Lei913 de 06/10/1969
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Superintendência Nacional de Marinha Mercante (Decreto nº 64.125, de 19 de fevereiro de 1969), o crédito especial no valor de NCr$1.070.386,00 (um milhão, setenta mil e trezentos e oitenta e seis cruzeiros novos) para atender a despesas da Companhia de Navegação do São Francisco.
- Decreto-Lei9.647 de 22/08/1946
Art. 1 - Os Ministros de Estado dos Negócios da Agricultura e da Fazenda, dentro do mais breve prazo e pela forma que julgarem mais conveniente, promoverão inquéritos com o objetivo de verificar, com a maior exatidão, o volume da produção e a estimativa de consumo dos gêneros de primeira necessidade e mandarão proceder ao levantamento dos respectivos estoques no território nacional.
- Decreto-Lei2.059 de 05/03/1940
Art. 1 - As empresas de energia elétrica com aproveitamentos compreendidos na letra a do art. 11 do Decreto-lei n. 852, de 11 de novembro de 1938 , e que hajam satisfeito o estipulado nesse dispositivo, poderão ampliar ou modificar as suas instalações, uma vez que a necessidade ou conveniência da medida seja verificada pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.
- Decreto-Lei415 de 10/01/1969
Art. 1, Parágrafo Único - O produto da arrecadação de que trata a letra "b" deste artigo poderá, mediante autorização do Ministro dos Transportes, constituir, no todo ou em parte, receita do Fundo Portuário Nacional, ressalvados os recursos comprometidos nos termos dos artigos 15 e 24 da Lei nº 3.421, de 10 de julho 1958 . (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.218, de 1972)...