Decreto-Lei nº 86 de 21 de dezembro de 1937

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue as graduações e elevação de posto dos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição: Considerando que o Corpo de Bombeiros, ex-vi do art. 2º do seu Regulamento, constitue fôrça auxiliar do Exército Nacional; Considerando que tôdas as leis reguladoras existentes no Exército têm sido a êle extensivas no que lhe é aplicavel; Considerando que a lei n. 3.216, de 3 de janeiro de 1917 , em seu art. 9º, determina que os oficiais e praças das fôrças armadas, que forem incorporadas ao Exército, por motivo de guerra externas, ficarão, para todos os efeitos, na situação dos reservistas, do mesmo posto ou graduação, chamados ao serviço ativo, disposição que, a ser mantida, colocaria o Corpo de Bombeiros em situação sui-generis; Considerando que a lei n. 5.361, de 31 de dezembro de 1928 , revogou, em seu art. 21, a lei de 4 de agôsto de 1904, prescrevendo que no Exército "não haverá graduações, nem elevação a qualquer posto, por motivo de passagem para a reserva, ou de reforma, nem graduações no serviço ativo; Considerando que a lei n. 192., de 17 de janeiro de 1936 , que reorganiza as Polícias Militares dos Estados da União, também fôrças auxiliares do Exército Nacional, de condições idênticas ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dispõe em seu art. 14 que "não haverá nas Polícias Militares, a nenhum título, graduação ou reforma no posto imediato"; Decreta :

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.