“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 9, §3°, II - a estratégia nacional de Defesa; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).
Lei Complementar69 de 23/07/1991
Art. 9, III, e - operar o Correio Aéreo Nacional.
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 3, §4° - Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen. (Redação dada pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))...
Lei Complementar211 de 30/12/2024
Art. 2, II - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), de que trata o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998;...
Lei Complementar89 de 18/02/1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 15, I - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;...
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1, I, n - os que tenham sido condenados (Vetado) por crime contra a segurança nacional e a ordem política e social, a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio, ou pelo delito previsto no art. 22 desta Lei Complementar, enquanto não penalmente reabilitados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 1º de fevereiro de 1982)...