“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1089 de 06/09/2024
CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DISPENSABILIDADE, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESNECESSIDADE, ESGOTAMENTO, TOTALIDADE, VIA PROCESSUAL. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, INEFICIÊNCIA, VIA PROCESSUAL, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA. ENQUADRAMENTO, ATO, ELEIÇÃO, PRESIDÊNCIA, PODER LEGISLATIVO...
- Jurisprudência - STF1382159 de 09/05/2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAVALIAÇÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO, DISTINÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA. DOUTRINA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CONCORRÊNCIA, REQUISITO, ATO LESIVO, PODER PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE; DISPENSABILIDADE, COMPROVAÇÃO, CULPA, POSSIBILIDADE, CAUSA EXCLUDENTE, CULPA, CULPA EXCLUSIVA, VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ATIVIDADE, ENERGIA NUCLEAR, TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRECEDENTE, STF, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PODER PÚBLICO, PROFISSIONAL, IMPRENSA, VÍTIMA, ATUAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE,...
- Jurisprudência - STF4293 de 14/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 2.026/2009 DO ESTADO de RONDÔNIA. EMPRESAS SEGURADORAS de AUTOMÓVEIS. IMPOSIÇÃO de OBRIGAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL de TRÂNSITO (DETRAN) de TODOS OS SINISTROS de VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO CONSIDERADOS PERDA TOTAL. DESTRUIÇÃO de CARCAÇA INUTILIZADA PELO SISTEMA de PRENSA COM PROIBIÇÃO de REAPROVEITAMENTO de PEÇAS. IMPOSIÇÃO de SANÇÃO ANTE DESCUMPRIMENTO. PROIBIÇÃO de RECEBER VANTAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DO DETRAN de BAIXAR IMEDIATAMENTE A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍ...
- Jurisprudência - STF7575 de 30/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PORTE de ARMAS de FOGO. LEI ESTADUAL QUE RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A NECESSIDADE DO PORTE PARA ATIRADORES DESPORTIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente da República contra a Lei nº 1.670/2022 do Estado de Roraima, que reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo para atiradores desportivos em entidades legalmente constituídas. II. Quest...
- Jurisprudência - STF1550745 de 08/07/2025
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO de DROGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. PROVAS LÍCITAS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para cassar acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribuna...
- Jurisprudência - STF1543553 de 30/05/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Extraordinário com Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local que absolveu o recorrido, ao reconhecer a nulidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial por policiais militares, em contexto de flagrante por tráfico de drogas e posse de muniçã...
- Jurisprudência - STF6799 de 04/06/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 122, § 3º, V, da Lei Complementa...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Jurisprudência - STF7284 de 23/06/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Ceará. Promoção por antiguidade. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público e maior número de filhos. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 140, parágrafo único, inciso III e V, da Lei Complementar nº 72/2008 do Estado do Ceará, que estabelecem os critérios de “maior tempo de serviço púb...