Jurisprudência STF 1089 de 06 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1089 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/06/2024
Data de publicação
06/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA ADV.(A/S) : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL - MCEE ADV.(A/S) : LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : OLIVIA RAPOSO DA SILVA TELLES
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DE CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA LIMITADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes. 2. Não contraria o § 7º do art. 14 da Constituição da República a prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado pela ausência de previsão constitucional nesse sentido. 3. A interpretação do disposto no § 7º do art. 14 da Constituição da República deve ser restritiva, por ser norma limitadora de direito fundamental. 4. A criação de novos requisitos para o acesso de parlamentar à Presidência das casas legislativas é competência do Poder Legislativo. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual convertida a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. Pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental julgado improcedente.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que convertia a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgava improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Falou, pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024. Decisão: Após a leitura do relatório feita pela Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que já propunha a conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa; e, pelo interessado Presidente do Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.05.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Flávio Dino, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.6.2024.
Indexação
- CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DISPENSABILIDADE, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESNECESSIDADE, ESGOTAMENTO, TOTALIDADE, VIA PROCESSUAL. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, INEFICIÊNCIA, VIA PROCESSUAL, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA. ENQUADRAMENTO, ATO, ELEIÇÃO, PRESIDÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, ATO, PODER PÚBLICO, FINALIDADE, ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXIGIBILIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE, PROCURAÇÃO, MENÇÃO, LEI IMPUGNADA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LIMITAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. INADMISSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, OBJETIVO, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE REFLEXA. DESRESPEITO, INDEPENDÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATRIBUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, INTERMÉDIO, LEI COMPLEMENTAR. DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, SITUAÇÃO, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PERÍODO SUBSEQUENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: INTERPRETAÇÃO ESTRITA, REGRA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, DIREITO POLÍTICO, DIREITO FUNDAMENTAL. RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATRIBUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, INTERMÉDIO, LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, RECONHECIMENTO, INELEGIBILIDADE, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, DEMONSTRAÇÃO, COMPROMETIMENTO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO, GARANTIA, SOBERANIA POPULAR, PERIODICIDADE, ELEIÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, MANDATÁRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, MANDATÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: EFETIVIDADE, PROCESSO OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. EXCEPCIONALIDADE, INELEGIBILIDADE. NECESSIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA, COMPROMETIMENTO, SEPARAÇÃO DE PODERES, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE, CONTROLE, ABUSO, PRESIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, DESCONFORMIDADE, DIREITO. OFENSA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REGRA, INELEGIBILIDADE REFLEXA. CONFIGURAÇÃO, LIMITAÇÃO, DIREITO POLÍTICO. INVIABILIDADE, RECONHECIMENTO, INELEGIBILIDADE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: OPÇÃO, PODER CONSTITUINTE, REGRA, INELEGIBILIDADE REFLEXA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÓBICE, CONTINUAÇÃO, CARREIRA, POLÍTICA, PARENTE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, DEFINIÇÃO, NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, PODER LEGISLATIVO. POVO, ELEIÇÃO, MEMBRO, PODER LEGISLATIVO. PARLAMENTAR, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DESCABIMENTO, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, REGRA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CARÁTER POLÍTICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VEDAÇÃO, INTERFERÊNCIA, FORMA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, CASA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, IRREGULARIDADE. DISTINÇÃO, ELEIÇÃO, PARLAMENTAR, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, CASA LEGISLATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CORRELAÇÃO, DEMOCRACIA, DIREITO POLÍTICO. NECESSIDADE, MECANISMO, VIABILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, CIDADÃO. RELEVÂNCIA, DIREITO DE SUFRÁGIO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE, SITUAÇÃO, INELEGIBILIDADE. COMPLEXIDADE, PROCESSO, COMPOSIÇÃO, INTERESSE, MOMENTO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, CASA LEGISLATIVA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, INDEPENDÊNCIA, PARLAMENTAR, AUTO-ORGANIZAÇÃO, PARLAMENTO. INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, COEXISTÊNCIA, PARENTE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TITULAR, MANDATO PARLAMENTAR, HIPÓTESE, REELEIÇÃO, PARLAMENTAR; SIMULTANEIDADE, CANDIDATURA; INEXISTÊNCIA, VÍNCULO DE PARENTESCO, MOMENTO, ELEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FINALIDADE, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE. DISTINGUISHING, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, PREFEITO ITINERANTE, FUNDAMENTO, INOCORRÊNCIA, FRAUDE, CONSTITUIÇÃO, CASO CONCRETO. DISTINÇÃO, SUCESSÃO, SUBSTITUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE, CAUTELA, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA ABERTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE, IMPARCIALIDADE, PARLAMENTAR. INAPLICABILIDADE, PARLAMENTAR, REGRA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, PROCESSO, IMPEACHMENT, QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. RELEVÂNCIA, DEMOCRACIA, ÂMBITO, PARTIDO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: INADEQUAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, FLEXIBILIZAÇÃO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: CORRELAÇÃO, NEPOTISMO, CORRUPÇÃO. NECESSIDADE, COMBATE, DESVIO DE PODER, ABUSO DE PODER, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE, COMBATE, CONCENTRAÇÃO, PODER POLÍTICO, FAMÍLIA. DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO LITERAL, TEXTO CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE. ENTENDIMENTO, STF, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, FINALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO. STF, VEDAÇÃO, NEPOTISMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. STF, VEDAÇÃO, PREFEITO ITINERANTE. STF, VEDAÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL, SUCESSÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HIPÓTESE, PROCESSO PENAL EM CURSO. STF, APLICAÇÃO, INELEGIBILIDADE REFLEXA, COMPANHEIRO, UNIÃO ESTÁVEL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, VEDAÇÃO, FAMÍLIA, ACUMULAÇÃO, PRESIDÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO. OFENSA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. RELEVÂNCIA, FUNÇÃO, PRESIDENTE, CASA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, PRESIDÊNCIA, CASA LEGISLATIVA. INCOMPATIBILIDADE, DEMOCRACIA, REPÚBLICA, FAMÍLIA, CONCENTRAÇÃO, PODER POLÍTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: MULTIPLICIDADE, ATRIBUIÇÃO, PRESIDENTE, PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO, PODER LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO. RISCO, COMPROMETIMENTO, INDEPENDÊNCIA, PODER LEGISLATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. ENQUADRAMENTO, ATA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, CASA LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, ATO, PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO, MENÇÃO, ATO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISÃO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. EXIGÊNCIA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, CASA LEGISLATIVA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO REPUBLICANO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, INELEGIBILIDADE REFLEXA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. PRINCÍPIO REPUBLICANO, EXIGÊNCIA, DISTINÇÃO, MANDATO ELETIVO, VÍNCULO, AFETO. CARÁTER NORMATIVO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO, FAMÍLIA, OCUPAÇÃO, SIMULTANEIDADE, PRESIDÊNCIA, CASA LEGISLATIVA, FUNÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, STF, ATRIBUIÇÃO, DENSIDADE NORMATIVA, VALOR CONSTITUCIONAL, REPÚBLICA. FUNÇÃO, PODER LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00014 PAR-00007 PAR-00009 ART-00016 ART-00031 ART-00037 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00057 PAR-00003 ART-00058 ART-00060 PAR-00004 ART-00070 ART-00096 INC-00001 ART-00099 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00003 INC-00002 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 INC-00002 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-022228 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ART-00015 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TO LEG-EST EMC-000048 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL, TO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5566 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP), ADPF 960 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 17 AgR (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADPF 388 (TP), ADPF 554 AgR (TP), ADPF 664 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) ADI 2187 QO (TP), ADI 4409 (TP). (INELEGIBILIDADE, PREFEITO ITINERANTE) RE 637485 (TP). (SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RÉU, AÇÃO PENAL) ADPF 402 MC-Ref (TP). (INEXIGIBILIDADE, IMPARCIALIDADE, PARLAMENTAR) ADPF 378 MC (TP), MS 34327 (TP), MS 21623 (TP). (ATUAÇÃO, STF, LEGISLADOR POSITIVO) ADI 1063 MC (TP), ADI 267 MC (TP). (PRINCÍPIO REPUBLICANO, CONCENTRAÇÃO, PODER POLÍTICO, FAMÍLIA) RE 1128439 AgR (2ªT), RE 543117 AgR (2ªT). (INELEGIBILIDADE, PRINCÍPIO REPUBLICANO) RE 158314 (1ªT). (FUNÇÃO, PODER LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 775 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) ADI 5469. (ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PERÍODO SUBSEQUENTE) ADI 7350 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, REGRA, INELEGIBILIDADE) TSE: REspe 19257, RO 06007929220186170000, Recurso Especial Eleitoral 060008415, Agravo Regimental em Recurso Ordinário 060046939, Agravo Regimental em Recurso Ordinário 39477, AgR-REspEl 060017422. - Veja Resolução N. 22228 na Cta n. 1221, de 6.6.2006, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). - Veja ADI 7350 e RE 637485 (Tema 564 de RG) do STF. - Veja Resolução n. 7/2005 do CNJ. Número de páginas: 195. Análise: 03/12/2024, AMA.
Doutrina
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