“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF3937 de 02/05/2023
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI EMBTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA - IBC ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO ADV.(A/S) : CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JORGE LUIZ GALLI AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBR...
- Jurisprudência - STF3356 de 02/05/2023
Ementa: EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. AMIANTO VARIEDADE CRISOTILA. OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL de INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI 9.055/1995: NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou compreensão de que são constitucionais as normas de entes subnacionais que proíbem a exploração do amianto crisotila, conclusão que pressupôs um juízo incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal n. 9.055/1995, que franqueava a possibilidade
- Jurisprudência - STF292 de 27/07/2020
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E ARTS. 2º A 4º DA RESOLUÇÃO 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CEB) DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (CNE). ALEGAÇÃO DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CORTE ETÁRIO PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA ACESSIBILIDADE À EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OCORRÊNCIA. D...
- Jurisprudência - STF7484 de 21/06/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE PARA O INGRESSO de MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. ARTS. 10, § 3º, DA LEI 3.808/1981 (REDAÇÃO DA LC 35/2003) E 2º DA LEI 5.023/1998, TODAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, IV, 5ª, CAPUT E I, 7º, XX E XXX, 37, I, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE de ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS, DESTITUÍDAS de FUNDAMENTO TÉCNICO. PRECEDENTES: ADI 7.481 E ADI 7.492. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIO...
- Jurisprudência - STF4923 de 08/04/2019
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NEOTV ADV.(A/S) : MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES...
- Jurisprudência - STF7688 de 16/10/2024
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS ESTORILIO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF593727 de 08/09/2015
Acórdão(s) citado(s): (COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÓDIGO de PROCESSO PENAL) Inq 2033 (TP). (PODER de INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 205473 (2ªT), RHC 81326 (2ªT), HC 83463 (2ªT), HC 85419 (2ªT), HC 87610 (2ªT), RE 468523 (2ªT), HC 89158 (1ªT), HC 89837 (2ªT), HC 91613 (2ªT), HC 91661 (2ªT), HC 93224 (2ªT), HC 93930 (2ªT), HC 94173 (2ªT), HC 97969 (2ªT), ADI 1571 MC (TP), RHC 48728 (TP), RTJ 63/299, RTJ 141/512, RTJ 173/805, RTJ 176/805, RTJ 176/1306, RTJ 163/626, RTJ 172/929, RTJ 180/1001, RTJ 127/461, RTJ 142/855. (INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, COISA JULGADA) HC 83346 (1ªT), Pet 3297 (TP), Pet 3943 (TP), Pe...
- Jurisprudência - STF3497 de 16/09/2024
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL...