“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1469756 de 15/05/2024
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR. TERMO DE APROVAÇÃO OU DE REGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI MUNICIPAL N. 15.150/2010. DECRETO MUNICIPAL N. 51.771/2010. LEI MUNICIPAL N. 10.334/1987. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência d...
- Jurisprudência - STF599658 de 26/08/2024
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE ADV.(A/S) : JOSE RICARDO PEREIRA LIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA ADV.(A/S) : LAURO DE OLIVEIRA VIANNA AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADV.(A/S) : LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO...
- Jurisprudência - STF1452343 de 07/11/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO de PROMOTOR de JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO DOS TRÊS ANOS de PRÁTICA JURÍDICA. REEXAME de FATOS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da r...
- Jurisprudência - STF1444783 de 03/10/2024
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Vícios: Inexistentes. Reexame da matéria: Impossibilidade. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração no recurso extraordinário contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão monocrática que compreendeu aplicável ao caso os Temas RG nº 279, nº 660 e nº 839. 2. Fato relevante. Conforme constou do acórdão ora embargado, “esta Corte, no julgamento do ARE nº 748.371-RG/MT, Tema RG nº 660, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rej...
- Jurisprudência - STF3106 de 06/05/2019
Ementa: EMBARGOS de DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 E 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 DO ESTADO de MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 70/2003. REGIME PRÓPRIO de PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO de MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES de CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES “COMPULSO...
- Jurisprudência - STF3692 de 11/11/2020
CONTROLE ABSTRATO, LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONTROVÉRSIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, ESTADO-MEMBRO. INAPLICABILIDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTE FEDERADO, IMPUGNAÇÃO, CANCELAMENTO, RESTRIÇÃO, CRÉDITO, ICMS, SEDE, MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, SITUAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, ALEGAÇÃO, RESPOSTA, GUERRA FISCAL. EXIGÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, VALIDADE, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS. ANULAÇÃO, ATO UNILATERAL, EFEITO FINANCEIRO, BENEFÍCIO FISCAL, INCONSTIT...
- Jurisprudência - STF1428927 de 01/12/2023
AGTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - DIRETÓRIO NACIONAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA AGDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA AGDO.(A/S) : CIRO FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA ADV.(A/S) : EZIKELLY SILVA BARROS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1462586 de 23/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ART. 16, § 3º, DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico da indisponibilidade de bens nas ações civis de improbidade administrativa (Lei 8.249/1992, art. 16, § 3º), promovendo a inclusão da exigência de demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da ...