Jurisprudência STF 3692 de 11 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3692
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/08/2020
Data de publicação
11/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 10-11-2020 PUBLIC 11-11-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP ADV.(A/S) : ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA ADV.(A/S) : ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : LEANDRO MARTINHO LEITE E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. COMUNICADO CAT N. 36/2004, DA SECRETARIA DE FAZENDA PAULISTA E CAPUT E § 3º DO ART. 36 DA LEI N. 6.374/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS NÃO AUTORIZADOS POR CONVÊNIO (AL. G DO INC. XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Comunicado CAT n. 36/2004: ato normativo impugnável por ação de controle abstrato de constitucionalidade: ausência de autonomia, generalidade e abstração. Precedentes. 2. Ausência de motivação a justificar a pretendida declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 36 da Lei paulista n. 6.734/1989: petição inicial inepta no ponto. Precedentes. 3. A desconsideração do montante do imposto que corresponder à vantagem econômica decorrente da concessão de benefício fiscal em desacordo com a al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, baseou-se nas consequências previstas na lei complementar nacional, sem inovar o arcabouço jurídico da matéria. Precedentes. 4. Ato normativo limitado a disciplinar a execução da lei complementar nacional no Estado de São Paulo. Ausência de contrariedade às regras gerais nela estipuladas, conforme o sistema de repartição concorrente de competências legislativas estabelecido na Constituição da República (inc. I do art. 24). Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida com relação ao Comunicado CAT n. 36/2004 e ao caput do art. 36 da Lei n. 6.374/1989 do Estado de São Paulo e julgada improcedente quanto ao § 3º do art. 36 da Lei n. 6.374/1989 do Estado de São Paulo.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Marco Aurélio, que não conheciam da ação direta quanto ao Comunicado CAT nº 36/2004 e ao caput do art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo e julgavam improcedente a ação quanto ao § 3º do art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação direta e declarava a inconstitucionalidade do art. 36, § 3º, da Lei estadual nº 6.374/1989, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Celso Alves de Resende Junior, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação quanto ao Comunicado CAT n. 36/2004 e ao caput do art. 36 da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo e julgou improcedente o pedido formulado quanto ao § 3º do art. 36 da referida lei, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Roberto Barroso. Nesta assentada, o Ministro Marco Aurélio reajustou seu voto. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Indexação
- CONTROLE ABSTRATO, LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONTROVÉRSIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, ESTADO-MEMBRO. INAPLICABILIDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTE FEDERADO, IMPUGNAÇÃO, CANCELAMENTO, RESTRIÇÃO, CRÉDITO, ICMS, SEDE, MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, SITUAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, ALEGAÇÃO, RESPOSTA, GUERRA FISCAL. EXIGÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, VALIDADE, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS. ANULAÇÃO, ATO UNILATERAL, EFEITO FINANCEIRO, BENEFÍCIO FISCAL, INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ENTE FEDERADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIRETRIZ, DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ENTE FEDERADO, AUTONOMIA POLÍTICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, INOVAÇÃO, REPETIÇÃO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL; RECEPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, REVELIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), ANULAÇÃO, CRÉDITO, ICMS, ESTADO DE DESTINO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO DE DESTINO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO DE ORIGEM. ACESSO À JUSTIÇA, ENTE FEDERADO, PREJUÍZO FISCAL. MODALIDADE, CÁLCULO, VALOR AGREGADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ICMS, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, MOMENTO ANTERIOR, CADEIA PRODUTIVA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTA CORRENTE, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO, DÉBITO. OBJETIVO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, DESONERAÇÃO FISCAL, IMPEDIMENTO, EFEITO CASCATA. DOUTRINA, REGRA, REVERSÃO, ESTORNO, ESCRITURAÇÃO, CRÉDITO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA. BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ANULAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CRÉDITO, OPERAÇÃO ANTERIOR. VALIDADE, CREDITAMENTO, CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ, DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE, NOTA FISCAL. EXCEÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, NECESSIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO. DOUTRINA, DISTINÇÃO, ESTORNO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ANULAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CONFIGURAÇÃO, GUERRA FISCAL, ENTE FEDERADO; INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VALIDADE, CREDITAMENTO, CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ, DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE, NOTA FISCAL, MOMENTO POSTERIOR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO DE DESTINO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO DE ORIGEM, FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, EXCLUSIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: CÁLCULO, VALOR AGREGADO, METODOLOGIA, SUBTRAÇÃO INDIRETA, EFEITO DE RECUPERAÇÃO, DOUTRINA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 PAR-00006 ART-00024 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00055 PAR-00002 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00150 INC-00004 ART-00152 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B INC-00007 INC-00012 LET-G ART-00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 ART-00002 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00036 "CAPUT" PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-009359 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, ESTADO-MEMBRO) ADI 2157 MC (TP). (INVIABILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, COMUNICADO CAT 36/2004, AUSÊNCIA, DENSIDADE NORMATIVA) ADI 3350 AgR (TP). (ADI, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA) ADI 259 (TP), ADI 1708 (TP), ADI 1811 (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, GUERRA FISCAL) ADI 4635 (TP). (CRÉDITO, ICMS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 109486 (1ªT), RE 423658 AgR (2ªT). (EXIGÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 2345 (TP), ADI 2549 (TP), ADI 3794 (TP), ADI 902 MC (TP), ADI 4481 (TP). (CREDITAMENTO, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, BENEFÍCIO FISCAL) RE 628075 (TP). (BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ANULAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CRÉDITO, OPERAÇÃO ANTERIOR) RE 635688 (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTA CORRENTE, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO, DÉBITO) RE 161257 (2ªT), RE 723651 (TP). (VALIDADE, CREDITAMENTO, CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ, DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE, NOTA FISCAL, MOMENTO POSTERIOR) AI 751111 AgR (1ªT). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO DE DESTINO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO DE ORIGEM) ADI 2377 MC (TP). (MS, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTE FEDERADO, IMPUGNAÇÃO, CANCELAMENTO, RESTRIÇÃO, CRÉDITO, ICMS) MS 21952 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO DE DESTINO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO DE ORIGEM) AC 2611 AgR. (MS, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTE FEDERADO, IMPUGNAÇÃO, CANCELAMENTO, RESTRIÇÃO, CRÉDITO, ICMS) MS 21863. - Veja item 1 e item 2, do Comunicado CAT 36/2004, da Coordenadoria de Administração Tributária do Estado de São Paulo. Número de páginas: 43. Análise: 25/10/2021, JAS.
Doutrina
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