“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF7256 de 27/09/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA de PARLAMENTAR ESTADUAL PARA TRATAMENTO de INTERESSES PARTICULARES SEM LIMITE de TEMPO. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra norma da Constituição Estadual de Rondônia, que autoriza o afastamento do Deputado Estadual para tratar de interesse particular, sem restringir limite temporal, e possibilita a convocação do suplente para o exercício do mandato eletivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o r...
- Jurisprudência - STF7262 de 13/06/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.201/2020 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA PÓS-PAGA. OBRIGAÇÃO DE INCLUIR GRÁFICOS DE ENTREGA DE VELOCIDADE NA FATURA MENSAL. LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL NA ADI 6.893. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO DE MÉRITO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DIREITO OU DE FATO NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA REABERTURA DA DISCUSSÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 11.201/2020 do Estado do Espírito Santo foi declarada constitucional na ADI 6.893 (rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/202...
- Jurisprudência - STF6435 de 19/03/2021
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DAS FACULDADES ISOLADAS E INTEGRADAS - ABRAFI ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE SILVA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS UNIVERSITÁRIOS - ANACEU ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASI...
- Jurisprudência - STF6556 de 31/03/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. DISCIPLINA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. SUPERPREFERÊNCIAS. REFERENDO. 1. Apreciação quanto ao fundamento específico relacionado à alegada inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos do pedido DE tutela provisória incidental. O demais dispositivos normativos impugnados na presente ação direta, em razão DE contemplar a matéri...
- Jurisprudência - STF6588 de 10/08/2021
DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPLEXIDADE. CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, CONGRESSO NACIONAL. POTENCIALIZAÇÃO, TUTELA, CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE-FIM, PESSOA JURÍDICA, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES, MIN. ROSA WEBER, MIN. GILMAR MENDES, MIN. DIAS TOFFOLI: POSSIBILIDADE, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), PRONUNCIAMENTO, CONTRARIEDADE, CONSTITUCIONAL...
- Jurisprudência - STF1308462 de 24/05/2021
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : FLAVIA FRANCESCHETTI ADV.(A/S) : CLEBER DEMETRIO OLIVEIRA DA SILVA...
- Jurisprudência - STF1329783 de 01/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE de ANÁLISE de CONDUTA SOCIAL. NOTÍCIA de ENVOLVIMENTO DO CANDIDATO COM QUADRILHA QUE ADMINISTRA MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A CARREIRA de POLICIAL. TEMA 22. 1. Nos termos da tese fixada no Tema 22, julgado sob o rito da repercussão geral (RE 560.900-RG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/8/2020), “sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de can...
- Jurisprudência - STF1410145 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º; 5º, CAPUT, 37, CAPUT E I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucio...