Jurisprudência STF 6588 de 10 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6588
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
31/05/2021
Data de publicação
10/08/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 09-08-2021 PUBLIC 10-08-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS ADV.(A/S) : ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES ADV.(A/S) : YOLANDA CORREA PEREIRA ADV.(A/S) : FABIANO BURIOL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – AMPLIAÇÃO – LEI ESTADUAL. Ausente instituição de obrigação relacionada à execução do serviço de energia elétrica, são constitucionais atos normativos estaduais a versarem vedação do corte do fornecimento residencial, ante inadimplemento, e parcelamento do débito, considerada a pandemia covid-19, observada a competência concorrente para legislar sobre proteção do consumidor – artigo 24, inciso VIII, da Carta da República.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pela requerente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Indexação
- DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPLEXIDADE. CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, CONGRESSO NACIONAL. POTENCIALIZAÇÃO, TUTELA, CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE-FIM, PESSOA JURÍDICA, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES, MIN. ROSA WEBER, MIN. GILMAR MENDES, MIN. DIAS TOFFOLI: POSSIBILIDADE, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), PRONUNCIAMENTO, CONTRARIEDADE, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, QUESTIONAMENTO, CONTROLE CONCENTRADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, TESE, CONTRARIEDADE, PRECEDENTE, ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, NÚCLEO ESSENCIAL, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, EDIÇÃO, NORMA, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, EMPRESA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, CARÁTER GERAL, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, INADIMPLEMENTO, CONSUMIDOR, COBRANÇA, MULTA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI IMPUGNADA, OBJETIVO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, CONSUMO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA MATERIAL, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, MODALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI FEDERAL, REGÊNCIA, ISENÇÃO, ADIAMENTO, PAGAMENTO, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, REGRA, POLÍTICA TARIFÁRIA, DIREITO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. ÂMBITO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EVENTUALIDADE, OMISSÃO LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, AUTORIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. EXISTÊNCIA, ATO NORMATIVO FEDERAL, REGÊNCIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, MOMENTO, PANDEMIA. ATUAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ENERGIA ELÉTRICA, PERMISSÃO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B INC-00017 ART-00022 INC-00001 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00103 PAR-00003 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000878 ANO-2020 ART-00002 "CAPUT" INC-00005 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED RES-000928 ANO-2021 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-EST LEI-005145 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-005143 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, CONGRESSO NACIONAL) ADI 5462 (TP), ADI 5745 (TP), ADI 5940 (TP). (INCOMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, EDIÇÃO, NORMA, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, EMPRESA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 3343 (TP), ADI 3824 (TP), ADI 3866 (TP), ADI 4606 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CARÁTER GERAL, VEDAÇÃO, INTERRUPÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, INADIMPLEMENTO, MULTA, CRITÉRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) ADI 2337 (TP), ADI 3661 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 3824 (TP), ADI 5610 (TP), ADI 5960 (TP), ADI 6190 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, CONSUMO, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP), RE 594057 AgR (2ªT), ADI 4908 (TP), ADI 4954 (TP), ADI 5745 (TP), ADI 5961 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, INTERRUPÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ESGOTO, PRAZO, COVID-19) ADI 6406 MC (TP), ADI 6432 (TP). (ADI, ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, LEI IMPUGNADA, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF) ADI 1616 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 4138 (TP), ADI 5736 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, AUSÊNCIA, OMISSÃO LEGISLATIVA, IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO) ADI 6406 MC (TP). Número de páginas: 49. Análise: 13/09/2022, SOF.