Jurisprudência STF 6556 de 31 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6556 MC-Rcon-Ref
Classe processual
REFERENDO NA RECONSIDERAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
31/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 30-03-2022 PUBLIC 31-03-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADOS DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FELIPE FARIA DA SILVA ADV.(A/S) : GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP ADV.(A/S) : JULIO BONAFONTE AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE TOCANTINS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. DISCIPLINA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. SUPERPREFERÊNCIAS. REFERENDO. 1. Apreciação quanto ao fundamento específico relacionado à alegada inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos do pedido de tutela provisória incidental. O demais dispositivos normativos impugnados na presente ação direta, em razão de contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem econômico-financeira e para a segurança jurídica, serão examinados quando do julgamento do mérito. 2. O novel regramento do CNJ estabelece que: “Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo”. 3. Evidência de elevado risco, caso produza efeitos o ato normativo impugnado na data prevista – 1º de janeiro de 2021, como estatuído no artigo 86 da Resolução nº 303/2019. Presente o periculum in mora em razão do iminente impacto financeiro que a implementação do novo procedimento pode causar no planejamento orçamentário dos entes federativos, sobretudo no cenário atual de crise. 4. Evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Presença do fumus boni juris. 5. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 6. Decisão referendada.
Decisão
Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que propunha o referendo da decisão que deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, no que foi acompanhada pelo Ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Leonardo Cocchieri Leite Chaves, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021. Decisão: (MC-Rcon-Ref) O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUCIONALIDADE, BENEFÍCIO, CRÉDITO PRIVILEGIADO, NATUREZA ALIMENTAR, MAIOR DE SESSENTA ANOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA GRAVE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGULAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PAGAMENTO, CRÉDITO, REQUISIÇÃO, FORMA DIRETA. JURISPRUDÊNCIA, STF, NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. INADMISSIBILIDADE, CRIAÇÃO, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PAGAMENTO, CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXTRAPOLAÇÃO, PODER NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PARCELA MENSAL, DEPÓSITO, QUITAÇÃO, DÉBITO, ENTE PÚBLICO. DESCRIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), FORMA, CÁLCULO, DEPÓSITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. CABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, VALOR, OBJETO, QUITAÇÃO, PRECATÓRIO. - TERMO(S) DE RESGATE: CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 ART-00100 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00008 ART-0103B ART-00165 INC-00003 PAR-00005 INC-00001 ART-00167 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000069 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00101 ART-00102 PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED RES-000303 ANO-2019 ART-00003 INC-00004 ART-00007 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00007 PAR-00008 ART-00016 ART-00031 PAR-00001 ART-00053 PAR-00003 ART-00059 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00003 ART-00064 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00072 ART-00075 PAR-ÚNICO ART-00086 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000356 ANO-2020 ART-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRECATÓRIO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL) ADI 1098 (TP), ADI 2924 (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 2009) ADI 4425 (TP), ADI 4425 QO (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, PREFERÊNCIA, CRÉDITO, MAIOR DE SESSENTA ANOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) ADI 4425 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA) ARE 1049450 AgR, ARE 1202054, RE 1297760. Número de páginas: 53. Análise: 14/11/2022, JSF.