Jurisprudência STF 6435 de 19 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6435
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
19/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DAS FACULDADES ISOLADAS E INTEGRADAS - ABRAFI ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE SILVA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS UNIVERSITÁRIOS - ANACEU ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DO ENSINO SUPERIOR - ABMES ADV.(A/S) : BRUNO CAETANO AMANCIO COIMBRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO - ASPA/MA ADV.(A/S) : MARLON JACINTO REIS ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS ESTORILIO ADV.(A/S) : ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA ADV.(A/S) : HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA ADV.(A/S) : FREDERICO NEPOMUCENO LEDA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP ADV.(A/S) : DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES LIVRES - FNEL ADV.(A/S) : IAGO SANTANA DE JESUS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DAS FACULDADES ISOLADAS E INTEGRADAS (ABRAFI) ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO COVAC E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS UNIVERSITÁRIOS - ANACEU ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DO ENSINO SUPERIOR (ABMES) ADV.(A/S) : BRUNO CAETANO AMANCIO COIMBRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : MÁRLON JACINTO REIS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP ADV.(A/S) : DYOGO CÉSAR BATISTA VIÂNA PATRIOTA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES LIVRES - FNEL ADV.(A/S) : IAGO SANTANA DE JESUS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 11.259/2020, ALTERADA PELA LEI 11.299/2020, AMBAS DO ESTADO DO MARANHÃO. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (ART. 22, I, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 11.259/2020, na redação dada pela Lei 11.299/2020 do Estado do Maranhão, ao determinar a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência da COVID-19, viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), por se tratar de norma abstrata sobre direito civil, afastando-se da competência concorrente dos Estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24, V, CF). 4. Efeitos jurídicos da Pandemia da COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), reduzindo o espaço de competência complementar dos Estados, ausente previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais. 5. Ação direta julgada procedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.259/2020, com a redação dada pela Lei nº 11.299/2020 do Estado do Maranhão, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pela requerente, o Dr. Wallace de Almeida Corbo; e, pelo amicus curiae Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, o Dr. Dyogo Cesar Batista Viana Patriota. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 11.259/2020, com a redação dada pela Lei 11.299/2020 do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio e, parcialmente, os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, INCLUSÃO, ATO NORMATIVO, EDIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, AJUIZAMENTO. CONVERSÃO, DECISÃO CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO, REGIMENTO INTERNO, AUSÊNCIA, COINCIDÊNCIA, OBJETO. LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO, FEDERALISMO CENTRÍPETO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DANO, CONSUMIDOR. LEI IMPUGNADA, CARÁTER GERAL, ATO NORMATIVO ABSTRATO, ALTERAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, DIREITO CIVIL. LEI FEDERAL, NORMA GERAL, PANDEMIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, RESTRIÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL. CÓDIGO CIVIL, PANDEMIA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PRECEDENTE, REGULAÇÃO, DIREITO CIVIL, CONTRAPRESTAÇÃO, CONTRATO, EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEI FEDERAL, REGIME JURÍDICO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PANDEMIA. PRECEDENTE, ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, RELAÇÃO CONTRATUAL. USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INTERFERÊNCIA, CAPACIDADE, CONSUMIDOR, NEGOCIAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. APRECIAÇÃO, COMPLEXIDADE, STF, SOLUÇÃO, CONFLITO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FINALIDADE, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONTROLE CONCENTRADO, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR, MICROSSISTEMA JURÍDICO, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO, STF, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ILEGALIDADE, REAJUSTE, MENSALIDADE ESCOLAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO À EDUCAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA SOCIAL, PANDEMIA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PROPORCIONALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ORDEM ECONÔMICA. SEGURANÇA JURÍDICA, ATO JURÍDICO PERFEITO, TEORIA DA IMPREVISÃO, REBUS SIC STANTIBUS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 ART-00005 INC-00032 INC-00036 INC-00071 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00022 INC-00001 INC-00024 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00008 INC-00009 ART-00030 INC-00001 ART-00037 INC-00019 INC-00020 ART-00103 INC-00009 ART-00149 ART-00170 "CAPUT" INC-00005 ART-00201 ART-00202 ART-00209 ART-00218 ART-00219 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009870 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00317 ART-00478 ART-00479 ART-00480 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-014010 ANO-2020 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PJLCP-000195 ANO-2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-001108 ANO-2020 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-001119 ANO-2020 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-001163 ANO-2020 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00077 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000643 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 ART-00006 INC-00005 ART-00049 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-EST LEI-011259 ANO-2020 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 "CAPUT" ART-00005 ART-00006 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00007 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-011299 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-017208 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST DEC-035662 ANO-2020 DECRETO, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADITAMENTO, INCLUSÃO, ATO NORMATIVO, EDIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 1926 (TP), ADI 3502 (TP), ADI 3824 (TP), ADI 3915 (TP), ADI 4480 (TP), ADI 4342 AgR (TP), ADI 5267 AgR (TP). (CONVERSÃO, LIMINAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP), ADI 6031 (TP), ADI 6083 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4400 (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL, RELAÇÃO CONTRATUAL) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 3098 (TP), ADI 3874 (TP), ADI 5462 (TP), ADI 5951 (TP), ADI 5961 (TP), ADI 6484 (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (SÚMULA 643/STF) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP), ADI 1923 (TP), ADI 3874 (TP), ADI 5462 (TP), ADI 5951 (TP). (PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA) ADI 3512 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO À EDUCAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 3874 (TP). - Decisão monocrática citada: (SUSPENSÃO, COBRANÇA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PANDEMIA) ADI 6482. - Veja ADI 6432 e ADI 6523 do STF. - Veja art. 3º, art. 4º, inciso 1, art. 5ª, do Estatuto Social da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). Número de páginas: 66. Análise: 26/04/2022, MAV.
Doutrina
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