“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF850 de 22/03/2022
REQTE.(S) : CIDADANIA ADV.(A/S) : RENATO CAMPOS GALUPPO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF783 de 05/05/2023
JURISPRUDÊNCIA, STF, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LEGITIMIDADE, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCONSTITUCIONALIDADE, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR, EX-PREFEITO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, BENEFÍCIO, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATUALIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR, EX-PREFEITO, DEPENDENTE, INCOMPATIBILIDADE, REGIME PREVIDENCIÁRIO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO TEMPORAL, DEVOLUÇÃO, QUANTIA RECEBIDA, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO; MARCO TEMPORAL, CESSAÇÃO, PA...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF659424 de 25/04/2022
EMENTA EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 457/RG. PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA de REQUISITOS LEGAIS DIFERENCIADOS PARA OUTORGA de PENSÃO POR MORTE de EX-SERVIDOR PÚBLICO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (CF, ART. 201,V). INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES (CF, ART. 5º, I). INOBSERVÂNCIA. PEDIDO de MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. No julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do recurso extraordinário, foi fixada a tese: “É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre ...
- Jurisprudência - STF6337 de 22/10/2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. ART. 70, §2º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VÍCIO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. SANÇÃO DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PROCESSUAL DO VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SITUAÇÃO DE TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. 1. Sanção executiva não tem força normativa para sanar vício de inconstitucionalidade formal, mesmo que se trate de vício de usurpação de iniciativa de prerrogativa instituc...
- Jurisprudência - STF527 de 17/11/2023
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GAYS, LESBICAS E TRANSGENEROS ADV.(A/S) : JOSE SOUSA DE LIMA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO - CNCD/LGBT PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR ADV.(A/S) : MARCELO BRUNER AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAU...
- Jurisprudência - STF1134219 de 08/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.11.2018. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO de EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA INCORPORAÇÃO. ART. 153, § 15, DA CF/69. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 21 DO STF. PRECEDENTES. CORREÇÃO de OFÍCIO de ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA (ART. 494, I, DO CPC). 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte proferida, antes do advento da CF/88, bem como da Súmula 21 do STF, editada ainda na vigência da CF/69, a inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditó...
- Jurisprudência - STF1040262 de 23/08/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE INVESTIDURA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRETERIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OUTRO CANDIDATO AMPARADO POR LIMINAR. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CP...
- Jurisprudência - STF1231512 de 15/09/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato emanado da Justiça Militar estadual. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se ...