Jurisprudência STF 659424 de 25 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 659424 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
18/12/2021
Data de publicação
25/04/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022
Partes
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : DANIEL SOUZA NUNES ADV.(A/S) : JOAO BATISTA VARGAS DE BARCELOS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINAPERS ADV.(A/S) : RICARDO HANNA BERTELLI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFISCO/RS ADV.(A/S) : FERNANDA FREDRICHSEN BARROS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 457/RG. PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DIFERENCIADOS PARA OUTORGA DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (CF, ART. 201,V). INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES (CF, ART. 5º, I). INOBSERVÂNCIA. PEDIDO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. No julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do recurso extraordinário, foi fixada a tese: “É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V)”. 2. A modulação temporal dos efeitos de acórdão é medida extrema, somente possível quando presente razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social apta a preponderar sobre o dogma da nulidade da lei inconstitucional, o que não se observa na espécie. 3. Em contexto no qual a solução das controvérsias se sujeita à análise da legislação vigente ao tempo do falecimento da segurada instituidora do benefício previdenciário da pensão por morte (critério tempus regit actum), a modulação dos efeitos da decisão embargada implicaria sua ineficácia. 4. Não havendo falar em jurisprudência instável quanto à inconstitucionalidade da exigência de requisitos legais diferenciados para a outorga de pensão por morte de ex-servidor público ao cônjuge ou companheiro, inexiste violação à confiança legítima dos jurisdicionados. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00093 INC-00009 ART-00201 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-015142 ANO-2018 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LEI-007672 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 3601 (TP), RE 500171 ED (TP). Número de páginas: 11. Análise: 22/06/2022, MAF.