“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF754 de 26/05/2022
Ementa: TUTELA de URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA PARCIAL. EMERGÊNCIA de SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. NOTAS TÉCNICAS 2/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS E 1/2022/COLIB/CGEDH/SNPG/MMFDH. ATOS DO PODER PÚBLICO QUE PODEM, EM TESE, AGRAVAR A DISSEMINAÇÃO DO NOVO COTRONAVÍRUS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. ATUAÇÃO DA SUPREMA CORTE EM DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VIDA E DA SAÚDE de CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA ACERCA DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DAS VACINAS. REGISTRO NA ANVISA. CONSTITUCIONALIDADE DA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. SANÇÕES IN...
- Jurisprudência - STF607940 de 26/02/2016
EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA, URBANIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, ENVOLVIMENTO, DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL, DIREITO AGRÁRIO, DIREITO PENAL. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLETIVA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, URBANIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, PLANO DIRETOR, MECANISMO, POLÍTICA URBANA, NORMA JURÍDICA, ORDEM PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO, CIDADE, LIMITAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, BENEFÍCIO, ADEQUAÇÃO, APROVEITAMENTO, ESPAÇO URBANO. LEI DISTRITAL, LEI IMPUGNADA, REGÊNCIA, ÁREA PARTICULAR, CONDOMÍNIO FECHADO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, ACESSO, TRANSFERÊNCIA, CONDOMÍNIO, ENCARGO, CONSUMO, ÁGUA POTÁVEL, ENERGIA ELÉTRICA...
- Jurisprudência - STF587970 de 22/09/2017
Após o relatório e sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Cláudio Peret, Procurador Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Alexandre Schumacher Triches; pelos amici curiae Cáritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP, Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e Instituto de Migrações e Direitos Humanos - IMDH, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Procurador-...
- Jurisprudência - STF1407777 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 145, II, “A”, E 150, I, DA LEI MAIOR. SÚMULA Nº 280/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança esta...
- Jurisprudência - STF6561 de 03/11/2023
Ementa: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.528 de 2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CADASTRO ESTADUAL de USUÁRIOS E DEPENDENTES de DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIRETO SANITÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA À NORMA FEDERAL. LEI 11.343/2006. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA SISTEMATIZAÇÃO de INFORMAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A norma é formalmente inconstitucional, uma vez que, ao criar o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas (art. 1º) no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Públi...
- Jurisprudência - STF1477408 de 08/04/2024
AGTE.(S) : AES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADV.(A/S) : NILTON ANDRE SALES VIEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF1249024 de 11/10/2024
AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGDO.(A/S) : CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A ADV.(A/S) : MARCELLO ALFREDO BERNARDES AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF1337402 de 22/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à for...