Jurisprudência STF 6561 de 03 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6561
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
04/09/2023
Data de publicação
03/11/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-10-2023 PUBLIC 03-11-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : INICIATIVA NEGRA POR UMA NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS ADV.(A/S) : RODRIGO MELO MESQUITA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.528 DE 2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CADASTRO ESTADUAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIRETO SANITÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA À NORMA FEDERAL. LEI 11.343/2006. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A norma é formalmente inconstitucional, uma vez que, ao criar o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas (art. 1º) no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública com informações concernentes ao registro de ocorrência policial (§1º), inclusive sobre reincidência (§4º), invade competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (CRFB, art. 22, I). 2. Ademais, o exercício da competência concorrente em matéria de direito sanitário (CRFB, art. 24, XII), no federalismo cooperativo, deve maximizar direitos fundamentais e não pode ir de encontro à norma federal. No caso, nos termos da Lei federal n. 11.343/2006, a sistematização de informações é competência da União (art. 8º-A, XII). 3. Materialmente, também há inconstitucionalidade. A seletividade social do cadastro é incompatível com o Estado de Direito e os direitos fundamentais que a Constituição de 1988 protege, especialmente, a igualdade (CRFB, art. 5º, caput ), a dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), o direito à intimidade e à vida privada (CRFB, art. 5º, X) e o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV). Inexistência tampouco de protocolo claro de proteção e tratamento desses dados. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei 3.528 , de 2019 do Estado do Tocantis.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.528, de 12.8.2019, do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que acompanhara o Relator em sessão virtual em que houve pedido de destaque, posteriormente cancelado. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Indexação
- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), INVIOLABILIDADE, DIREITO À INTIMIDADE. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: CADASTRAMENTO, USUÁRIO DE DROGA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, EDIÇÃO, CONTROLE, LISTA, ATENDIMENTO HOSPITALAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00010 INC-00054 ART-00022 INC-00001 INC-00018 INC-00030 ART-00024 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000115 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00003 INC-00001 ART-0008A INC-00012 ART-00022 INC-00003 INC-00009 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013709 ANO-2018 ART-00002 INC-00002 INC-00004 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 INC-00002 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013853 ANO-2019 ART-00007 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00393 INC-00001 ART-00809 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEC-005912 ANO-2006 ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 ART-00017 ART-00018 DECRETO LEG-FED PRT-000420 ANO-2022 PORTARIA DO GABINETE DO MINISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - GM/MS LEG-EST LEI-012527 ANO-2011 ART-00001 PAR-00002 INC-00004 ART-00024 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-003528 ANO-2019 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00003 PAR-00004 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, TO
Observação
Número de páginas: 18. Análise: 25/03/2024, MAV.
Doutrina
NINO, Carlos Santiago. Ética y Derechos Humanos: un ensayo de fundamentación. Ariel, 1989. p. 431-432.