Jurisprudência STF 587970 de 22 de Setembro de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 587970

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

20/04/2017

Data de publicação

22/09/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : FELÍCIA MAZZITELLO ALBANESE ADV.(A/S) : DENISE CRISTINA PEREIRA INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES INTDO.(A/S) : CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO (CASP) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : CENTRO DE APOIO E PASTORAL DO MIGRANTE - CAMI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE MIGRAÇÕES E DIREITOS HUMANOS - IMDH PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais.

Decisão

Após o relatório e sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Cláudio Peret, Procurador Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Alexandre Schumacher Triches; pelos amici curiae Cáritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP, Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e Instituto de Migrações e Direitos Humanos - IMDH, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 173 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.

Indexação

- BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DIREITO À ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS. SALÁRIO MÍNIMO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, IDOSO, MANUTENÇÃO, FAMÍLIA. RENDA FAMILIAR, UM QUARTO, SALÁRIO MÍNIMO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, IDOSO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DIREITO SUBJETIVO. ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DEMOCRATIZAÇÃO, SOCIEDADE; ESTABILIDADE, CARÁTER POLÍTICO; DESENVOLVIMENTO NACIONAL. PODER PÚBLICO, POLÍTICA PÚBLICA, ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, BRASILEIRO NATO, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, HIPOSSUFICIÊNCIA, INCAPACIDADE, CARÁTER PESSOAL. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, DIREITO À SAÚDE, ESTRANGEIRO, INGRESSO, ESTADO BRASILEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ASSISTÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA PÚBLICA, CARÁTER CONTRIBUTIVO, MÍNIMO EXISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). DIREITO, GARANTIA FUNDAMENTAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. CRITÉRIO, TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, CRITÉRIO, NACIONALIDADE. CONVENÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDAMENTO, NACIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTENSÃO, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL, INVIOLABILIDADE, DIREITO À VIDA, IGUALDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DEFINIÇÃO, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. PERMANÊNCIA NO PAÍS, ESTRANGEIRO, TITULAR, VISTO TEMPORÁRIO, VISTO PERMANENTE, VISTO DIPLOMÁTICO. AUTORIDADE COMPETENTE, SUSTENTO, DESPESA COM HABITAÇÃO, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, PRINCÍPIO DA DISTRIBUTIVIDADE. DIFERENÇA, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, VIA DE REGRA. PRINCÍPIO CLARO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, INCENTIVO, IMIGRAÇÃO ILEGAL. - TERMO(S) DE RESGATE: QUASE NACIONALIDADE, DOUTRINA DOS PRINCÍPIOS INTELIGÍVEIS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-00004 INC-00001 INC-00008 PAR-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00073 ART-00005 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-00006 ART-00007 INC-00031 ART-00012 PAR-00003 ART-00014 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00014 ART-00037 INC-00008 ART-00040 PAR-00004 INC-00001 ART-00061 ART-00073 PAR-00001 ART-00074 PAR-00002 ART-00087 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00201 PAR-00001 ART-00203 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00208 INC-00003 ART-00227 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00244 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00095 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00001 "CAPUT" ART-00020 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12435/2011 ART-00020 PAR-00002 ART-00020 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12435/2011 ART-00021 ART-0021A LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012435 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013445 ANO-2017 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00006 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-00004 INC-00001 INC-00008 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00001 ART-00026 CONVENÇÃO - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00018 ITEM-1 ART-00028 ITEM-2 LET-B LET-C CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-088715 ANO-1981 ART-00022 DECRETO LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-001744 ANO-1995 ART-00001 REVOGADO PELO DEC-6214/2007 DECRETO LEG-FED DEC-006214 ANO-2007 ART-00007 REDAÇÃO DADA PELO DEC-8805/2016 DECRETO LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-008805 ANO-2016 DECRETO LEG-FED INT-000208 ANO-2002 ART-00002 INC-00003 LET-A LET-B ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

Tese

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.

Tema

173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA) RE 363889 (TP). (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UNIÃO HOMOAFETIVA) ADPF 132 (TP). (EXTENSÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL) HC 74051 (1ªT), RE 215267 (2ªT). (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, IDOSO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA) ADI 1232 (1ªT), Rcl 4374 (TP), RE 567985 (TP). - Legislação estrangeira citada: Art. 2, n. 1, art. 22, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 1, art. 2, art. 25, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1948. - Decisão estrangeira citada: Caso Benzeno, Industrial Union Department vs. American Petroleon Institute (448 U.S. 607 (1980), da Suprema Corte Americana. Número de páginas: 57. Análise: 14/12/2017, JSF. Revisão: 22/02/2018, KBP.

Doutrina

BARROSO, Luís Roberto. Aqui, lá e em todo lugar: A dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. DONNE, John. Devotions Upon Emergent Occasions. Disponível em: http://www.poetryfoundation.org/bio/john-donne. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Revista Juris Plenum Previdenciária, v. 1, n. 3, ago. 2013. p. 107-110.