Jurisprudência STF 607940 de 26 de Fevereiro de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 607940
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
29/10/2015
Data de publicação
26/02/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-036 DIVULG 25-02-2016 PUBLIC 26-02-2016
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : CAMÂRA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NELSON LUIZ GOMEZ AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. ORDEM URBANÍSTICA. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DIRETOR. DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL. COMPREENSÃO. 1. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios com mais de vinte mil habitantes a obrigação de aprovar Plano Diretor, como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, § 1º). Além disso, atribuiu a todos os Municípios competência para editar normas destinadas a “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, VIII) e a fixar diretrizes gerais com o objetivo de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes” (art. 182, caput). Portanto, nem toda a competência normativa municipal (ou distrital) sobre ocupação dos espaços urbanos se esgota na aprovação de Plano Diretor. 2. É legítima, sob o aspecto formal e material, a Lei Complementar Distrital 710/2005, que dispôs sobre uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados. A edição de leis dessa espécie, que visa, entre outras finalidades, inibir a consolidação de situações irregulares de ocupação do solo, está inserida na competência normativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios e ao Distrito Federal, e nada impede que a matéria seja disciplinada em ato normativo separado do que disciplina o Plano Diretor. 3. Aprovada, por deliberação majoritária do Plenário, tese com repercussão geral no sentido de que “Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), que conhecia e negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e lhe dava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, conhecendo e negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.04.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 348 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, fixou tese nos seguintes termos: “Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em sessão anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2015.
Indexação
- EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA, URBANIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, ENVOLVIMENTO, DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL, DIREITO AGRÁRIO, DIREITO PENAL. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLETIVA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, URBANIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, PLANO DIRETOR, MECANISMO, POLÍTICA URBANA, NORMA JURÍDICA, ORDEM PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO, CIDADE, LIMITAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, BENEFÍCIO, ADEQUAÇÃO, APROVEITAMENTO, ESPAÇO URBANO. LEI DISTRITAL, LEI IMPUGNADA, REGÊNCIA, ÁREA PARTICULAR, CONDOMÍNIO FECHADO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, ACESSO, TRANSFERÊNCIA, CONDOMÍNIO, ENCARGO, CONSUMO, ÁGUA POTÁVEL, ENERGIA ELÉTRICA, CONSERVAÇÃO. SURGIMENTO, MODALIDADE, LOTEAMENTO FECHADO, CARACTERÍSTICA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, LOTEAMENTO. DIFERENÇA, LOTEAMENTO FECHADO, LOTEAMENTO. ENTENDIMENTO, DOUTRINA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, LOTEAMENTO FECHADO. POSSIBILIDADE, LEI ESPECÍFICA, REGÊNCIA, MODALIDADE, APROVEITAMENTO, SOLO URBANO, DECORRÊNCIA, CARÁTER GERAL, PLANO DIRETOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: FUNÇÃO, PLANO DIRETOR, CONCILIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, OBJETIVO, QUALIDADE, VIDA, POPULAÇÃO. POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEI, DECRETO, REGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO URBANO, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PLANO DIRETOR. LEI IMPUGNADA, EXECUÇÃO, PREVISÃO, CARÁTER GERAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, PLANO DIRETOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: NECESSIDADE, CAUTELA, FIXAÇÃO, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, POLÍTICA URBANA, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL. IMPLANTAÇÃO, LOTEAMENTO FECHADO, PLANO URBANÍSTICO, AFETAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, USO, OCUPAÇÃO, SOLO URBANO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA, CARGA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO. DEVER, LEI ESPECÍFICA, REGULAMENTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, OBSERVÂNCIA, PLANO DIRETOR, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CIDADÃO, AUSÊNCIA, RESIDÊNCIA, LOTEAMENTO FECHADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, LEI IMPUGNADA, INOBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PLANO DIRETOR, DISTRITO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI IMPUGNADA. LEI IMPUGNADA, REGÊNCIA, LOTEAMENTO FECHADO, INTERMÉDIO, REGULAMENTO, CARÁTER GENÉRICO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, FUNÇÃO REGULAMENTAR, PLANO DIRETOR. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, REGULARIZAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, IRREGULARIDADE, CONDOMÍNIO, OFENSA, PLANO DIRETOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00008 ART-00182 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00183 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006766 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010257 ANO-2001 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H ART-00022 ART-00025 ART-00028 ART-00032 ART-00035 ART-00039 ART-00040 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00041 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00041 INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI-12608/2012 ART-00041 PAR-00001 PAR-00002 ART-00042 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011977 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012608 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00143 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LCP-000710 ANO-2005 ART-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00017 LEI COMPLEMENTAR, DF LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00312 ART-00314 ART-00316 ART-00317 ART-00318 ART-00319 ART-00321 ART-00326 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Tese
Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Tema
348 - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, RE, ADI, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, TJ) Rcl 383 (TP). Número de páginas: 82. Análise: 12/04/2016, KBP.
Doutrina
AGUIAR, Joaquim Castro. Direito da cidade. Rio de Janeiro: Renovar, 1996. p. 83-84. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 562/563. ______. Direito municipal brasileiro. 14. ed. São Paulo: Malheiros. p. 561-562. SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 7. ed. São Paulo: Malheiros. p. 63, 141, 145-146 e 344-345.