“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF807 de 09/11/2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. CONTROLE de CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, CAPUT, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 9.123/1990. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os arts. 6º, e parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Lei estadual nº 9.123/1990, regulamentam situação jurídica consolidada anteriormente à Constituição Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei estadual nº 4...
- Jurisprudência - STF573232 de 19/09/2014
BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 281. BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 2. p. 123-124. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988. p. 49. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 119-120. GRINOVER, Ada Pellegrini. Direito processual coletivo. In: Teoria...
- Jurisprudência - STF6482 de 21/05/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL. IMPORTÂNCIA, APRECIAÇÃO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, ACESSO, INTERNET, POPULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. CONTEXTO HISTÓRICO, LIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONIA MÓVEL, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VEDAÇÃO, LEI MUNICIPAL, COBRANÇA, TAXA, VIA PÚBLICA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI MUNICIPAL, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIDÃO DE PASSAGEM, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA, COORDENAÇÃO, ENTE FEDERADO, GRAVIDA...
- Jurisprudência - STF1306505 de 04/04/2022
EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Provimento
- Jurisprudência - STF1464687 de 26/11/2024
EMBTE.(S) : BUNGE ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO ADV.(A/S) : JOÃO MAURICIO LEITÃO ADEODATO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF1428427 de 19/12/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00018 "CAPUT" ART-00029 "CAPUT" INC-00011 ART-00030 INC-00001 INC-00008 ART-00048 "CAPUT" ART-00059 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00182 "CAPUT" PAR-00001 ART-00225 PAR-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000001 ANO-1986 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED PJL-000204 ANO-2018 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-000427 ANO-2019 PROJETO DE LEI LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-016050 ...
- Jurisprudência - STF1243644 de 18/08/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE segurança. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LC 114/2002. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu haver competência para instituir o ICMS incidente sobre operações de importação de bens, independentemente de o adquirente ser comerciante ou prestador de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal ou interestadual de cargas ou pessoas, após a EC 33/2001. 2. A incidência do ICMS nessas operações press...
- Jurisprudência - STF1189907 de 06/05/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO APTO, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em su...