Jurisprudência STF 573232 de 19 de Setembro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 573232

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

14/05/2014

Data de publicação

19/09/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : FABRÍCIO NUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO(A/S)

Ementa

REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

Decisão

Depois do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo em parte do recurso extraordinário e, nessa parte, negando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que acompanhava o Relator, negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da “V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral”, em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.

Indexação

- EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONTRAPOSIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, HIPÓTESE, SINDICATO, CONTRAPOSIÇÃO, OCORRÊNCIA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, HIPÓTESE, ASSOCIAÇÃO, FUNDAMENTO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO, HIPÓTESE, ASSOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, GARANTIA À AMPLA DEFESA, HIPÓTESE, INCLUSÃO, FASE EXECUTÓRIA, ASSOCIADO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA, ASSOCIAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, SINDICATO, ÂMBITO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FILIADO, HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, PALAVRA, INOCUIDADE, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: ENTENDIMENTO, DOUTRINA, CONFIGURAÇÃO, EXIGÊNCIA, ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO, HIPÓTESE, PROPOSITURA, AÇÃO COLETIVA, DECORRÊNCIA, SUBMISSÃO, ASSOCIADO, EFICÁCIA JURÍDICA, COISA JULGADA, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA. CONFIGURAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA, QUESTÃO PREJUDICIAL, HIPÓTESE, JULGAMENTO, AÇÃO INDIVIDUAL, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, RESISTÊNCIA, JUIZ, MODIFICAÇÃO, TESE, ÂMBITO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CADA, ASSOCIADO, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIADO. CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSOCIADO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, ESTATUTO SOCIAL, ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CADA, ASSOCIADO, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, INTEGRANTE, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, COMPLEMENTAÇÃO, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESNECESSIDADE, CADA, ASSOCIADO, OUTORGA, PROCURAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, HIPÓTESE, PROPOSITURA, AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO, DOUTRINA, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, TOTALIDADE, ASSOCIADO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, INDEPENDÊNCIA, MOMENTO, INGRESSO, ASSOCIAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, POSSIBILIDADE, CADA, ASSOCIADO, PROPOSITURA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: NECESSIDADE, PREVISÃO, ESTATUTO, ASSOCIAÇÃO, ACUMULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO, INTERMÉDIO, ASSEMBLÉIA, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, HIPÓTESE, PROPOSITURA, AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, ASSOCIADO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ASSOCIADO, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO DE CONHECIMENTO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, ASSOCIADO, ADESÃO, AÇÃO DE CONHECIMENTO, REQUISITO, PROVEITO, SENTENÇA, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00021 INC-00036 INC-00070 LET-A LET-B ART-00008 INC-00003 ART-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00006 ART-00472 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00015 ART-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00081 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00100 ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00002A PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180-35/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00053 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00021 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00513 LET-A CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000629 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000630 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

Tema

82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO) Rcl 5215 AgR (TP), AO 152 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, DESNECESSIDADE, PROCURAÇÃO, ASSOCIADO) RE 436047 AgR (1ªT), Rcl 5215 AgR (TP), MS 23879 (TP). (LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, SINDICATO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FILIADO, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA) RE 210029 (TP). (LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO) RE 181438 (TP). - Veja art. 2º, inc. I, e art. 3º, inc. I, do Estatuto da Associação Catarinense do Ministério Público - ACMP. Número de páginas: 70. Análise: 24/09/2014, RAF. Revisão: 27/03/2015, KBP.

Doutrina

BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 281. BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 2. p. 123-124. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988. p. 49. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 119-120. GRINOVER, Ada Pellegrini. Direito processual coletivo. In: Teoria do processo: panorama doutrinário mundial. Eduardo Ferreira Jordão e Fredie Souza Didier Jr. Salvador: Juspodivm, 2007. p. 33. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Reflexões em torno do princípio republicano. São Paulo: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. v. 100. p. 2005. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição coletiva e coisa julgada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 248-249 e 256-257. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 282. MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Ações coletivas no direito comparado e nacional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 279. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ações coletivas na Constituição Federal de 1988. In: A ação civil pública após 25 anos. MILARÉ, Edis (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 366. NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 19 e 269. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 261. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Anotações sobre as ações coletivas no Brasil - presente e fututo. In: Processo coletivo e outros temas de direito processual: homenagem 50 anos de docência de professor José Maria Tesheiner, 30 anos de docência do professor Sérgio Gilberto Porto. Araken de Assis, Carlos Alberto Molinaro, Luiz Manoel Gomes Júnior, Mariângela Gurreiro Milhoranza. Proto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 614 e 617. WATANABE, Kazuo. XIII World Congress of Procedural Law. Relatório síntese. Tema 5 - Novas tendências em matéria de legitimação e coisa julgada nas ações coletiva. In: Os processos coletivos nos países da Civil Law e da Common Law: uma análise de direito comparado. 2. ed. Ada Pellegrini Grinover,Kazuo Watanabe e Linda Mullenix. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 302. TESHEINER, José Maria Rosa; ROCHA, Raquel Heck Mariano da. Partes e legitimidade nas ações coletivas. In: Revista de Processo, ano 35, n. 180, fev./2010. p. 14. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 32.