Jurisprudência - STM70.005.037.920.187.000.000 de 10/01/2019MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE
QUESTÃO DE CONCURSO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
ELETRÔNICA. PROCESSO JUDICIAL. INFORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO
INTERNA DESTE ÓRGÃO. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.419/2006.
REJEIÇÃO. MÉRITO PEDIDO DE REEXAME DE QUESTÃO. COMISSÃO DE
CONCURSO PÚBLICO DO STM. CONTROLE JUDICIAL. CRITÉRIO DE
LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
I. Preliminar DE não conhecimento do writ suscitada pel...
