Jurisprudência STM 7000503-79.2018.7.00.0000 de 10 de janeiro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
MANDADO DE SEGURANÇA
Data de Autuação
22/06/2018
Data de Julgamento
07/11/2018
Assuntos
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONCURSO PÚBLICO / EDITAL,ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROCESSO JUDICIAL. INFORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO INTERNA DESTE ÓRGÃO. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.419/2006. REJEIÇÃO. MÉRITO PEDIDO DE REEXAME DE QUESTÃO. COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DO STM. CONTROLE JUDICIAL. CRITÉRIO DE LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. I. Preliminar de não conhecimento do writ suscitada pela PGJM, por ausência de assinatura eletrônica. A regulamentação no âmbito interno deste Tribunal se encontra amoldada às regras contidas na Lei nº 11.419/2006. Indeferimento. Unânime. II. O reexame do mérito de questões de concurso público cabe à Comissão de Concurso Público do STM. Indeferimento do pleito na via administrativa. III. O Judiciário exerce o controle de legalidade e de constitucionalidade, sem adentrar o mérito administrativo. As questões da prova de conhecimento específico do certame se encontram em alinhamento com a lei, com a jurisprudência e com o conteúdo previsto em Edital. IV. Ordem denegada. Unânime.