Jurisprudência - TSE60.286.595 de 21/11/2023ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. REEXAME de FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas de campanha do agravante, relativas às Eleições de 2020, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 2.253,58, ante a ausência de comprovação do cancelamento de duas notas fiscais, o qu...
