Jurisprudência - TSE60.276.016 de 11/12/2023ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA de INDICAÇÃO DO CNPJ DO RESPONSÁVEL NA FORMA DO ART. 29, §§ 5º E 5º–A, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. EXIGÊNCIA DESATENDIDA. APLICAÇÃO de MULTA NO MÍNIMO LEGAL. ARTS. 57–C, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97 E 29, § 2º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ARGUIDA NÃO PREQUESTIONADA. BIBLIOTECA de ANÚNCIOS DO FACEBOOK NÃO SE EQUIPARA A INSERÇÃO de HIPERLINK NO PRÓPRIO CONTEÚDO DIGITAL IMPULSIONADO. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULAS Nº 72...
