“estratégia de governo digital” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais2 de 29/05/1985
Art. 4º, II - formular a Política Estadual de Comercialização e Abastecimento, em consonância com as diretrizes definidas pelo Governo Federal;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais179 de 01/01/2011
Art. 11, II - subordinado à Secretaria de Estado de Governo: Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília; (Inciso com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais121 de 25/01/2007
Art. 2º, II - articular-se com o Governo Federal, os governos municipais, os órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor privado, objetivando promover a intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades físicas e da prática esportiva, do lazer e do protagonismo juvenil, a prevenção e o tratamento da dependência química;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais132 de 07/01/2014
Art. 9º - – Por ato da Diretoria Executiva será criado um Comitê de Investimentos, que será responsável por apresentar ao Conselho Deliberativo proposta de estratégia de aplicações financeiras e de gestão econômico- financeira dos recursos administrados pela Prevcom-MG, conforme previsto em regulamento próprio.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais156 de 22/09/2020
Art. 24, III - o Secretário de Estado de Governo;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais86 de 29/01/2003
Art. 3º, I, b - Conselho Diretor da Escola de Governo;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais75 de 13/01/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - – O disposto no caput deste artigo não se aplica à Secretaria de Estado de Governo e ao Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais133 de 25/01/2007
Art. 3º, III - avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;...