“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.142 de 28/12/1943
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino comercial, ora reconhecidos pelo Govêrno Federal, deverão, até o início do ano escolar de 1944, adaptar-se, quanto à organização e ao regime, aos preceitos normativos fixados pela lei orgânica do ensino comercial.
Decreto-Lei6.225 de 24/01/1944
Art. 2º - Os "Certificados de Equipamento" são nominativos e intransferíveis e renderão juros anuais de três por cento (3%), pagos pelo Banco do Brasil S.A. por conta do Govêrno Federal.
Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2006
Art. 1º, II - promover modelos e práticas efetivas relacionadas aos determinantes sociais da saúde e voltados à inserção da eqüidade em saúde nas políticas de governo;...
Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 2001
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até vinte e seis por cento, de forma indireta, no capital da MicroInvest S.A. - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor.
Decreto Não Numeradode 10 de Agosto de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a constituição de uma distribuidora de títulos e valores mobiliários no País pelo Banco Brascan S.A. e pela Mellon International Investment Company.
Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 1994
Art. 5º - Poderão ser convidados para participar das reuniões da comissão representantes de órgãos do Governo, das entidades representativas de empresários e dos trabalhadores envolvidos nos temas a serem tratados.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2007
Art. 1º - É de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, em até quarenta e cinco por cento, no capital da Sax S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 2005
Art. 2º, II, h - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;...