“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto72.198 de 09/05/1973
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, aprovado pelo Decreto Legislativo de 3 de fevereiro de 1961, que criou a Associação Latino Americana de Livre Comércio, prevê, no seu artigo 16, a celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pelas Resoluções 15 (I), 16 (I), e 99 (IV) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 4º, do Ajuste de Complementação ...
- Decreto73.771 de 07/03/1974
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu, aprovado pelo Decreto Legislativo de 3 de fevereiro de 1961, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio, prevê, no seu artigo 16, a celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pelas Resoluções 15 (I), 16 (I) e 99 (IV) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado; Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 4º, do Ajuste de Complementação n...
- Decreto22.393 de 25/01/1933
O chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil . Considerando que o art. 2º letra c, do decreto nº 2.591, de 7 de agosto de 1912, exigia que se escrevesse no cheque, por extenso, o dia e o mês de sua emissão Considerando que, posteriormente, a lei orçamentaria número 2.841, de 31 de dezembro de 1913, pelo seu artigo 74, derrogou parte daquela disposição, mandando que se escrevesse por extenso apenas o mês; Considerando que tal disposição foi repetida no ano subsequente, pelo § 9º do art. 3º da lei da Receita nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914, mas não nas posteriores, o que tem dado logar a duvidas sôbre a v...
- Decreto11.583 de 28/06/2023
Art. 1º, IV - Ministério da Fazenda. § 1º O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. § 2º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. (...)" (NR) "Art. 9º Ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome compete: (...)" (NR) "Art. 10 . Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar compete: I - executar o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e planejar sua expan...
- Decreto12.445 de 29/04/2025
Art. 1º - O Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Para as renegociações extraordinárias de que trata o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021 , realizadas em até três anos após a data de entrada em vigor do Decreto nº 12.445, de 29 de abril de 2025 , aplicam-se as disposições deste Capítulo. (...) § 2º (...) I - as parcelas inadimplidas até 30 de dezembro de 2013, relativas a operações de crédito rural cujos empreendimentos se localizam na região do Semiárido ou ...
- Decreto2.648 de 01/07/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a Convenção de Segurança Nuclear, foi assinada em Viena, em 20 de setembro de 1994; CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo número 4, de 22 de janeiro de 1997; CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 24 de outubro de 1996; CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Segur...
- Decreto77.178 de 16/02/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, aprovado pelo Decreto Legislativo número 1 de 3 de fevereiro de 1961, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio, prevê, no seu artigo 16, a celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pelas Resoluções 15(I), 16(I), e 99(IV) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 4º do Ajuste de Complementa...
- Decreto11.176 de 17/08/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres foi firmada em Genebra, em 2 de dezembro de 1972, e entrou em vigor em 6 de setembro de 1977; Considerando que o Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional aprovou, entre 1981 e 1983, Emendas à Convenção por meio da Resolução MSC.3(48), que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1984; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legi...