“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto96.441 de 28/07/1988
Seção - "ÁREA VI " - a) imóvel rural Caviana, com a área de 1.192,7000ha: partindo do M-1, cravado à margem direita do Rio Moáco, segue descendo o referido rio, por sua margem direita, por uma distância de 8.160m, até o M-2; deste, segue por um segmento de reta, no azimute de 163º00' e distância de 2.000m, confrontando com terras devolutas até o M-3; deste, segue por um segmento de reta, no azimute magnético de 272º00' e distância de 5.890m, confrontando com terras devolutas até o M-4; deste, segue por um segmento de reta, no azimute magnético de 333º00' e distância de 2.000m, confrontando com terras devolutas, até o M-1, início da descrição deste pe...
- Decreto2.751 de 26/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia CONVÊNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994 Ao adotar a Resolução Nº 366 em 30 de março de 1994, o Conselho Internacional do Café aprovou o texto do Convênio Internacional do Café de 1994, que figura no documento EB-346/94. Nessa mesma Resolução, o Conselho solicitou ao Diretor-Executivo que preparasse o texto definitivo do Convênio, transmitindo-o, depois de devidamente autenticado, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Reproduz-se, no presente documento, o texto do Convênio Internacional do Café de 1994 enviado ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que dele será fiel depositário e que manterá aber...
- Decreto7.808 de 06/01/1910
Art. 46 - O provimento effectivo das vagas no magisterio será feito do modo seguinte: 1º A vaga de professor será, no curso de adaptação, preechida pelo adjunto do mesmo curso que, em concurso dobre a materia da cadeira que vagar, obtiver o primeiro logar na respectiva classificação; identico processo será seguido em relação ao provimento das vagas no curso secundario, devendo os adjuntos da 1ª e 2ª secções concorrer simultaneamente às vagas que se verificarem nas respectivas secções, os da 3ª e 6ª simutaneamente às ocorridas nessas ultimas, e, finalmente, os da 4ª e 5ª às que se derem nas secções a que respectivamente pertencerem. ...
- Decreto4.874 de 11/11/2003
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 296-A . Ficam instituídos, como unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, Conselhos de Previdência Social - CPS, que funcionarão junto às Gerências-Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou, na hipótese de haver mais de uma Gerência no mesmo Município, às Superintendências Regionais. § 1º Os CPS serão compostos por dez conselheiros e respectivos suplentes, assim distribuídos: I - quatro representantes do Governo Federal; e II - seis re...
- Decreto4.531 de 19/12/2002
Art. 1º - O § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para: 1) o Gabinete Militar, a Casa Militar ou o Gabinete de Segurança Institucional, ou órgão equivalente, dos Governos dos Estados e do Distrito Federal; 2) o Gabinete do Vice-Governador; 3) a Secretaria de Segu...
- Decreto40.500 de 07/12/1956
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e, CONSIDERANDO que o art. 11 do Decreto nº 40.316, de 8 de novembro de 1956, na forma por que está redigido, provocaria o encarecimento da farinha de trigo, pelos ônus resultantes da lavratura dos contratos ali previstos; CONSIDERANDO que é objetivo do Govêrno evitar, por todos os meios, a ocorrência desse fato; CONSIDERANDO que o artigo 12 e parágrafo do mesmo decreto contém disposições que não precisam o vulto das despesas a serem atendidas; CONSIDERANDO que tal fato poderá propiciar a majoração no tabelamento vigente para...
- Decreto30.211 de 26/11/1951
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESTADOS UNIDOS BRASIL : CONSIDERANDO que o Congresso da União Latina, reunido no Rio de Janeiro, de 14 a 19 de outubro de 1951 resolveu adotar as bases pela quais se deverá reger a bases pelas quais se deverá reger a União Latina, nos têrmos da resolução XVIII, aprovada a 19 do mesmo mês e ano; que em virtude do item 4 das referidas bases, cabe a cada país de que se compõe a União constituir uma comissão Nacional; que ainda, nos têrmos do mesmo item 4, parágrafo IV, essa Comissão Nacional devera ser criada sob os princípios do respectivo Govêrno, o qual poderá atribuir tal caráter a qualquer Comissão já exis...
- Decreto44.611 de 09/10/1958
Decreta luto oficial pelo falecimento de Sua Santidade o Papa Pio XII. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando de suas atribuições, e CONSIDERANDO que o desaparecimento do Papa Pio XII constituí perda irreparável para a humanidade e é motivo de geral e profunda consternação para o Povo brasileiro; CONSIDERANDO que o Papa Pio XII se afirmou como uma das expressões mais eminentes de nosso tempo, em sua extraordinária atuação em defesa dos valores espirituais, como Chefe da Igreja, e sua incomparável pela Fortaleza, Justiça, sabedoria e bondade; CONSIDERANDO que o Papa Pio XII manifestou sempre particular afeto pel...